LEI Nº 3.707, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 1991.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° O Orçamento Programa do Município de Vitória para o exercício de 1991, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 13.130.315.000,00 (Treze bilhões, cento e trinta milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros).

 

Artigo 2° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral:

 

 

Cr$

1. RECEITAS CORRENTES

1.1 - Receita Tributária

1.2 - Receita Patrimonial

1.3 - Transferências Correntes

1.4 - Outras Transferências Correntes

9.125.298.700

2.764.750.100

526.966.000

5.514.220.700

319.361.900

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.1 - Alienação de Bens

2.2 - Operações de Crédito

2.3 - Transferências de Capital

2.4 – Outras Receitas de Capital

4.005.016.300

123.200

1.439.600.000

1.846.493.100

718.800.000

TOTAL GERAL

13.130.315.000

 

Artigo 3° A despesa será realizada, segundo os anexos integrantes desta lei, que apresentam a sua composição por função e órgão conforme os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÃO

Em Cr$

01 - Legislativa

02 - Judiciária

03- Administração e Planejamento

08 - Educação e Cultura

10 - Habitação e Urbanismo

11 - Indústria, Comércio e Serviços.

13 - Saúde e Saneamento

15 - Assistência e Previdência

16 - Transporte

299.999.000

48.100.000

2.473.670.000

2.800.850.000

4.548.700.000

26.650.000

2.283.574.000

342.470.000

237.500.000

TOTAL

13.061.514.000

Despesas a se realizarem na forma do § 5°, Art. 142, da Lei Orgânica Municipal

68. 801.000

TOTAL GERAL

13.130.315.000

DESPESAS POR ÓRGÃO

 

0100 - CÂMARA MUNICIPAL

1000 - GABINETE DO PREFEITO

1100 - Sec. Esp. Mun. Ação Social - SEMAS

1200 - Sec. Mun. Planejamento - SEMPLA

1300 - Sec. Mun. Obras - SEMOB

1400 - Sec. Mun. Educação - SEME

1500 - Sec. Mun. Saúde - SEMUS

1600 - Sec. Mun. Serviços Urbanos - SEMTJRB

1700 - Sec. Mun. Turismo e Certames – SETUR

1800 - Sec. Mun. Fazenda - SEMFA

1900 - Sec. Mun. Administração - SEMAD

2000 - PROCURADORIA GERAL - PROJUR

2100 - Sec. Mun. Cultura e Esporte - SEMCE

2200 - Sec. Mun. Meio Ambiente – SEMMAM

2300 - Sec. Mun. Transportes - SETRAN

299.999.300

102.600. 000

53.321.700

2.273.582.000

2.615.900.000

2.763.000.000

1.370.350.000

1.304.900.000

28.100.000

294.400.000

718.687.000

48.100.000

37.850.000

913.224.000

237.500.000

TOTAL

13.061.514.000

Despesas a se realizarem na forma do § 5°, art. 142, da Lei Orgânica Municipal

68.801.000

TOTAL GERAL

13.130.315.000

 

Parágrafo único - Os anexos, referidos no “caput”, serão atualizados e corrigidos de acordo com as alterações introduzidas nos artigos 4°, § 3°, 5°, 7° a 9°, desta Lei, bem como mediante a supressão total das dotações de despesas rejeitadas e correção daquelas vinculadas a operações de crédito ainda não autorizadas pela Câmara Municipal, abaixo indicadas:

 

I - Despesas vinculadas a operações de crédito não autorizadas:

a) 1200.03623461.009 - Cr$     1.450.000,00

b) 1200.10583231.012 - Cr$ 170.000.000,00

 

II - Despesas rejeitadas:

a) 0100.01810312.057 -          Cr$ 1.000,00

b) 1000.03070212.002 - Cr$ 68.800.000,00

 

Artigo 4° A Unidade de referência Orçamentária - URO, prevista no § 1° do art. 3°, da Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 (Lei n° 3.665 de 18/07/90) tem base 1.00 no mês de agosto de 1990 e deverá sempre ser corrigida pela variação mensal da receita municipal.

 

§ 1° Para fins de apuração do índice de variação da receita municipal, considerar-se-ão:

 

I - O montante das receitas tributárias das receitas de valores mobiliários, da receita da dívida ativa e transferências constitucionais, a que se referem os § 1°, 2° e 3°, do art. 127 da lei Orgânica Municipal.

 

II – A relação entre os montantes da receitas dos dois meses anteriores ao mês em curso, apuradas esta sempre pelo quociente do montante do mês mais recente em relação ao montante do mês que lhe antecede.

 

§ 2° Os ingressos que se referirem a ações fiscais, já concluídas, cujo imposto ainda não tenha sido pago até o mês de agosto de 1990, lavradas em decorrência de serviços a que se referem os itens 86 e 97 da lista de serviços, anexa à Lei n° 3.112/83, com a redação dada pela Lei n° 3.520/87, integrarão o cálculo referido no inciso I do parágrafo anterior.

 

I - A razão de 1/12 (um doze avos) de seu montante, ao mês, incidindo a URO sobre as parcelas a serem integradas aos cálculos nos meses futuros, quando pago de uma só vez ou mediante parcelamento em prazo inferior a seis meses.

 

II - Na razão direta do valor pago a cada mês, quando pagos em seis ou mais parcelas.

 

§ 3° O Executivo Municipal publicará em janeiro de 1991 o quadro de detalhamento de despesa, corrigido pela variação da URO, de agosto a dezembro de 1990, fazendo-se constar, obrigatoriamente, os detalhamentos relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e à Erradicação do Analfabetismo, observadas, no que couber, as disposições das Portarias SOF/SEPLA N° 35 e 36, de 1° de agosto de 1989.

 

§ 4° A partir do mês de fevereiro de 1991, a URO atualizará as dotações de forma a se ter o valor da dotação em cada mês correspondendo a ao saldo orçamentário no mês anterior, atualizado pela URO, acrescido dos montantes pagos até o mês anterior.

 

§ 5° Define-se por saldo orçamentário em cada mês o montante correspondente à dotação no mês, decrescida dos pagamentos efetuados até o mesmo mês.

 

Artigo 5° O Poder Executivo incluirá no Orçamento Programa de 1991 uma Reserva de Contingência, que será identificada pelo código “9.0.00.00”, fazendo-a constar dos Adendos III, V, VI, VII e VIII, exigidos na Lei 4.320/64.

 

Parágrafo único - Para a instituição da Reserva de Contingência fica o Executivo obrigado:

 

I - A proceder a um corte linear, de até 10% das dotações, correspondentes a receitas próprias do Município, constantes dos anexos à presente Lei.

 

II - Destinar, a preços de agosto/90, no menos que Cr$ 156.600.000,00 (cento e cinqüenta e seis milhões, seiscentos mil cruzeiros) ao atendimento de contingências do Poder Legislativo;

 

III - Destinar, a preços de agosto/90, não menos que Cr$ 273.300.000,00 (duzentos e setenta e três milhões e trezentos mil cruzeiros) ao atendimento de contingências da Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 5° Ficam anulados Cr$ 452.800.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) das datações consignadas no anexo á presente lei, abaixo indicadas:

 

1200.03093231.008 - 4.1.1.0 - Cr$ 90.000.000,00

Implantação do Centro de Convenções

 

1200.10585751.010 - 4.1.1.0 - Cr$ 362.800.000,00

Duplicação e melhorias na Av. Fernando Ferrari

 

Parágrafo único - Com os recursos anula dos acima ficam incrementadas as dotações, consignadas no anexo desta Lei, abaixo indicadas:

 

1400.08410251.030 - 4.1.1.0 - Cr$ 100.000.000,00

Expansão da Rede Física de Pré-Escola

 

1400.08410251.029 - 4.1.1.0 - Cr$ 100.000.000,00

1400.08411902.020 - 3.1.2.0 - Cr$   45.000.000,00

1400.08411902.020 - 3.1.3.2 - Cr$   31.400.000,00

1400.08411902.020 - 4.1.2.0 - Cr$   50.000.000,00

Administração e Manutenção do Ensino Pré-Escolar

 

1400.08421882.017 - 3.1.2.0 - Cr$ 45.000.000,00

1400.08421882.017 - 3.1.3.2 - Cr$ 31.400.000,00

1400.08421882.017 - 4.1.2.0 - Cr$ 50.000.000,00

Administração e Manutenção do Ensino de 1° Grau

 

Artigo 7° Ficam anulados do montante apurado na formação da reserva de contingência prevista no Art. 5° Cr$ 68.500.000,00 (sessenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para alocação nas dotações da Câmara Municipal de Vitória) abaixo indicados:

 

 

I - Implantação do Serviço de Processamento de Dados:

3.1.2.0 - Cr$    500.000,00

3.1.3.2 - Cr$    800.000,00

4.1.1.0 - Cr$ 1.000.000,00

4.1.2.0 - Cr$ 4.500.000,00

              Cr$ 6.800.000,00

 

II - Implantação do Banco de dados da Legislação Municipal:

3.1.2.0 - Cr$   300.000,00

3.1.3.2 - Cr$   700.000,00

4.1.2.0 - Cr$   600.000,00

              Cr$ 1.600.000,00

 

III - Reformulação do Abastecimento e Reservatório de Água:

3.1.3.0 - Cr$   200.000,00

3.1.3.2 - Cr$   200.000,00

4.1.1.0 - Cr$   400.000,00

4.1.2.0 - Cr$ 1.000.000,00

              Cr$ 1.800.000,00

 

IV - Reforma Administrativa da Câmara Municipal:

3.1.1.1 - Cr$ 40.000.000,00

3.1.3.2 - Cr$   2.000.000,00

3.2.8.0 - Cr$      400.000,00

              Cr$ 42.400.000,00

 

V - Modernização dos Equipamentos e Instalações dos Gabinetes Parlamentares:

3.1.2.0 - Cr$    300.000,00

3.1.3.2 - Cr$ 1.000.000,00

4.1.1.0 - Cr$ 2.000.000,00

4.1.2.0 - Cr$ 9.000.000,00

             Cr$ 12.300.000,00

 

VI - Subvenção Social:

3.2.3.1 - Cr$ 3.600.000,00

 

Artigo 8° Obrigam-se o Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara a criar no quadro de detalhamento de despesas, códigos para dotações específicas para as despesas com publicidade de atos oficiais e com propaganda, respectivamente, de ambos os Poderes.

 

Artigo 9° O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1991, onde fixará as medidas necessárias, a fim de manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, para manter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1990.

 

VITOR BUAIZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

FERNANDO AUGUSTO BARROS BETTARELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

GELSON SILVA JUNQUILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

GERALDO ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

ARY FRANÇA FILHO

PROCURADOR GERAL

 

SILVIO ROBERTO RAMOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

 

VALDIR KLUG

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

JOÃO LUIZ PASTE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

TEREZINHA BALDASSINI CRAVO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PEDRO BENEVENUTO JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

VERA LÚCIA VIANNA CORREA COIMBRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

 

ESTEVÃO MOREIRA DE MEDEIROS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CERTAMES

 

MARIA HELOISA DIAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

MARIA DE NAZARETH MOTTA LIBERATO

SECRETÁRIA ESPECIAL MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.