LEI Nº 3.751, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1991

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIRITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a formulação e execução da política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação popular e estabelece as normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Artigo 1º O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - FIA, criado pelo Art. 199 da Lei Orgânica do Município de Vitória, será aplicado de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória - CONCAV, ao qual estará o Fundo diretamente vinculado, nos termos do Art. 88 da Lei Federal 8.069/ 90, e regido pelas seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

 

I - Compete ao Conselho. (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

 

a) definir política, critérios e prioridades para destinação dos recursos financeiros do FIA; (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

b) elaborar Planos de Aplicação do FIA, de acordo com as exigências da legislação em vigor; (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

c) encaminhar à Secretaria Municipal de Ação Social o Plano de Aplicação dos recursos do FIA, em conformidade com a Lei nº 4.320/ 64 (Art. 71 a 74), em tempo hábil para a incorporação à proposta orçamentária municipal; (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

d) receber, analisar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do FIA; (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

e) autorizar a liberação dos recursos financeiros do FIA, de acordo com o Plano de Aplicação; (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

f) fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do FIA, administrados pelo Município de Vitória. (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

 

Parágrafo único - Para o desempenho das atividades constantes das alíneas b, c e d deste artigo, o Conselho contará com o apoio da Secretaria Geral, constante do Art. 9º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

 

II - Compete ao Município de Vitória: (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

 

a) assegurar dotação específica para o FIA na elaboração da proposta orçamentária municipal; (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

b) administrar contábil e financeiramente os recursos do FIA, de acordo com o disposto na Lei 4.320/ 64 e as deliberações do Conselho; (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

c) encaminhar, mensalmente, ao CONCAV relatório das atividades desenvolvidas com recursos financeiros do FIA. (Redação dada pela Lei nº 4174/1995)

 

Artigo 2º Os programas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Vitória, far-se-ão através de:

 

I – Ações básicas de educação, de saúde, de cultura, de esportes, recreação e lazer, de preparação para a profissionalização, de alimentação, de habitação e outras, assegurando-se sempre o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária;

 

II - Programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

 

III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.

 

§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão:

 

a) à orientação e apoio sócio-familiar;

b) ao apoio sócio educativo em meio aberto;

c) atividades culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;

d) a colocação em família substituta;

e) ao abrigo;

f) a liberdade assistida;

g) a semi liberdade;

h) a internação;

 

§ 2º A criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência de ações básicas dependerá de prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 3º Os serviços especiais deverão visar a:

 

a) prevenção e atendimento médico e psicológico as vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão;

b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos e atendimento aos migrantes;

c) proteção jurídico-social às crianças e adolescentes.

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

 

CAPÍTULO I

DE VITÓRIA

 

Artigo 3º São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (“CONCAV”);

 

II - CONSELHOS TUTELARES (“CONTAV”) nos termos da Lei específica.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Artigo 4º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Vitória (“CONCAV”), órgão deliberativo, formulador da política de Atendimento e controlador das ações, em todos os níveis, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Ação Social, observada a composição paritária dos seus membros, nos termos do art.88, inc. II, da Lei Federal Nº 8.069/90.

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Artigo 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 12 (doze) membros, indicado paritariamente pelo Poder Público Municipal e pelas Entidades Comunitárias que estejam atuando no Município há, pelo menos, 2 (dois) anos, a saber:

 

I - Os membros representantes do Poder Público Municipal serão o titular e o respectivo suplente dos órgãos públicos responsáveis pelas ações de Educação, Saúde, Ação Social, Planejamento, Cultura, Esporte e Meio Ambiente;

 

II - Os 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, representantes de Entidades Comunitárias de defesa, atendimento, estudos e pesquisas dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão eleitos em Assembléia Geral das Entidades, realizada a cada 2 (dois) anos e convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participarão, com direito a voto, delegados, um de cada uma das Entidades Comunitárias, regularmente inscritas no Conselho de que trata este artigo, garantida a representação de Associações de Adolescentes, com capacidade civil relativa, legalmente constituída.

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 16 (dezesseis) membros, indicados paritariamente pelo Poder Público Municipal e pelas Entidades não governamentais que estejam atuando no Município há, pelo menos, 02 (dois) anos, a saber: (Redação dada pela Lei nº 8932/2016)

 

I - Os 08 (oito) membros representantes do poder Público Municipal serão o titular e o respectivo suplente das seguintes secretarias: Educação, Saúde, Assistência Social, Gestão Estratégica, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Cidadania e Direitos Humanos; (Redação dada pela Lei nº 8932/2016)

 

II - Os 08 (membros) e seus respectivos suplentes, representantes de Entidades não governamentais de defesa, atendimento, estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente, serão eleitos em Assembleia Geral das Entidades, realizada a cada 03 (três) anos e convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participarão, com direito a voto, delegados, um de cada uma das entidades, regularmente inscritas no Conselho de que trata este artigo, garantida a representação de Associação de Adolescentes, com capacidade civil relativa, legalmente constituída. (Redação dada pela Lei nº 8932/2016)

 

§ 1º O exercício dos representantes das Entidades Comunitárias será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período e a substituição, por ato da Assembléia Geral das entidades representadas;

 

§ 2º A função de Conselheiro será desempenhada gratuitamente e considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e 87 da Lei 8.069/90;

 

§ 3º Cada Entidade Comunitária ou órgão do Poder Público só poderá ter um representante no “CONCAV”. Não havendo indicação de representante, considerar-se-á que a Entidade ou Órgão Público não tem interesse em participar do Conselho, sendo, porém mantida a vaga respectiva, que poderá ser preenchida a qualquer tempo;

 

§ 4º Perderá a função o Conselheiro que não comparecer, injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, no mesmo exercício, por deliberarão de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, convocando-se o respectivo suplente;

 

§ 5º Até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término de cada biênio, deverá ser feita a indicação, ao Conselho Municipal, dos novos membros, na forma dos itens I e II deste artigo;

 

§ 6º Os representantes das Entidades Comunitárias não poderão ser, ao mesmo tempo, funcionários municipais.

 

Artigo 6º O “CONCAV” elegerá, entre seus membros, pelo “quorum” mínimo de 2/3 (dois terços), o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral, representação do cada um, indistintamente e alternadamente, Instituições Governamentais e Entidades Comunitárias.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO “CONCAV”

 

Artigo 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Definir, no âmbito do Município, ações publicas de proteção integral a criança e ao adolescente, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantia dos direitos previstos no art. 2º e seus parágrafos, desta Lei, nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município;

 

II - Controlar a criação de quaisquer programas ou projetos, no território do Município por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos e garantir a proteção integral à criança e ao adolescente;

 

III - Estabelecer as prioridades nas ações do Poder Público, a serem adotadas para o atendimento das crianças e dos adolescentes para serem introduzidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município em cada exercício;

 

IV - Propor novas normas legislativas e alterações na legislação vigente no país, visando:

 

a) melhor execução da política de atendimento as crianças e adolescentes;

b) emitir pareceres, oferecendo subsídios e prestando informações sobre questões e normas administrativas, que digam respeito aos direitos da criança e do adolescente; e

c) impor a partilha de responsabilidade dos Municípios e Estados na aprovação da migração de crianças e adolescentes para os centros urbanos;

 

V - Definir com os Poderes Executivos e Legislativos Municipais as dotações orçamentárias a serem destinadas em cada exercício a execução das ações básicas previstas nos artigos 2º e 11 (I) desta Lei;

 

VI – Definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência e os convênios de auxílios e subvenções às Instituições públicas e Entidades Comunitárias que atuem na proteção, no atendimento, na promoção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

VII – Difundir e divulgar amplamente a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente e da necessidade de conduta social deste, com respeito a idênticos direitos do seu próximo e semelhantes;

 

VIII - Promover e assegurar recursos financeiros e técnicos para a capacitação e a reciclagem permanente de pessoal envolvido no atendimento à criança e ao adolescente;

 

IX – Apoiar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias e representações dos Conselhos Tutelares no exercício de suas atribuições;

 

X – Manter intercâmbio com Entidades Federais, Estaduais que atuem na área de atendimento, defesa, estudo e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente;

 

XI - Dar posse aos Conselheiros para os exercícios subseqüentes, conceder licença aos seus membros, declarar vago o posto por perda de função, e convocar os respectivos suplentes;

 

XII - Propor o reordenamento e a reestrutura dos órgãos e entidades da área social para que sejam instrumentos descentralizados na consecução da política de promoção, atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

XIII - Convocar Secretários e outros dirigentes municipais para prestar informações, esclarecimentos sobre as ações e procedimentos que afetem a política de atendimento à criança e ao adolescente;

 

XIV - Articular-se com o Conselho Estadual e os demais Conselhos Municipais da Região Metropolitana da Grande Vitória para a plena execução da política de atendimento a criança e ao adolescente;

 

XV - Analisar e avaliar anualmente, em Assembléia Pública, com a participação das Entidades Comunitárias e órgãos competentes, Municipais, Estaduais e Federais a efetiva execução da política de atendimento a criança e ao adolescente, propondo ao Conselho Estadual a adoção das medidas que julgar convenientes;

 

XVI - Solicitar assessoria as instituições públicas no âmbito Federal, Estadual e Municipal e as entidades particulares que desenvolva ações na área de interesse da criança e do adolescente;

 

XVII- Propor ao Executivo Municipal nomes de pessoas credenciadas e qualificadas para exercer a direção dos órgãos públicos vinculados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

XVIII - Estabelecer critérios técnicos para o bom funcionamento dos órgãos públicos e das entidades comunitárias de atendimento às crianças e aos adolescentes, recomendando aos órgãos competentes a oferta de orientação e apoio técnico-financeiro às entidades comunitárias para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo.

 

XIX - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, subsídios e demais recursos financeiros, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado de difícil colocação familiar;

 

XX - Cadastrar as entidades governamentais e comunitárias de atendimento, de defesa e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente, que atuem no Município de Vitória e que realizem programas especificados no § 1º do art. 2º desta Lei.

 

Artigo 8º As Resoluções do Conselho Municipal que forem aprovadas pela maioria absoluta dos seus membros se tornarão de cumprimento obrigatório, após a sua publicação na Imprensa Oficial.

 

Artigo 9º O “CONCAV” disporá de uma Secretaria Geral destinada a proporcionar suporte administrativo necessário aos seus serviços, utilizando-se de instalações, servidores e outros elementos cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

§ 1º A Administração Municipal cederá o espaço físico, as instalações e os recursos humanos e materiais, necessários a manutenção e ao regular funcionamento do Conselho, assegurada a este autonomia administrativa e financeira;

 

§ 2º É facultado ao “CONCAV” requisitar recursos humanos, materiais e assessoria técnica, dos órgãos públicos que compõem, para o seu pleno funcionamento.

 

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E DESTINAÇÃO DO FUNDO

 

Artigo 10 O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (“F.I.A.”), criado pelo art. 199 da Lei Orgânica Municipal, será aplicado de acordo com as deliberações do “CONCAV”, ao qual estará o Fundo diretamente vinculado, nos termos do art. 88 da Lei Federal 8.069/90.

 

Artigo 11 O “F.I.A.” será constituído dos seguintes recursos:

 

I - Dotações do Tesouro Municipal consignadas diretamente ao “F.I.A.” na Lei Orçamentária do Município, a cada exercício, e ainda aquelas que, destinadas anualmente, a órgãos e unidades orçamentárias, se vinculem a execução das ações de atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

II - Recursos provenientes de transferências financeiras, efetuadas pelos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou por outros órgãos blicos;

 

III – Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

IV - Valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações judiciais, ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na Lei nº 8.069/90;

 

V - Rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

 

VI - Produto da venda de bens doados ao Conselho, de publicações e eventos que realizar;

 

VII - Recursos oriundos de Loteria Federal Estadual, Municipal ou de outro concurso do gênero;

 

VIII - Outros recursos de qualquer natureza que lhe forem destinados.

 

Parágrafo único - Compete ao Conselho “CONCAV” definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o “F.I.A.”, em cada exercício.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Artigo 12 A Administração do Fundo Municipal será regulamentada por Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverá:

 

I - Registrar os recursos provenientes das captações previstas no artigo anterior;

 

II - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos adolescentes, nos termos das Resoluções que aprovar;

 

III - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

IV - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das suas Resoluções.(Revogado pela Lei nº 4174/1995)

 

Parágrafo único - O “CONCAV”, anualmente, publicará relatório e balanço gerais de suas atividades, para os fins de direito. (Revogado pela Lei nº 4174/1995)

 

CAPÍTULO III

(Revogado pela Lei nº 4174/1995)

DO CONSELHO CURADOR E DO CONTROLE LEGAL DO FUNDO

(Revogado pela Lei nº 4174/1995)

 

Artigo 13 O “CONCAV” constituirá, dentre os seus membros, o CONSELHO CURADOR do “F.I.A.”, obedecida a paridade e alternância da representação e que administrará os seus recursos, para cumprimento do disposto no artigo anterior.

 

Parágrafo único – Os recursos previstos neste artigo serão atualizados pela Unidade de Referência Orçamentária (URO) – Lei nº 3.707/90.

 

Artigo 14 São atribuições do Conselho Curador do “F.I.A.”:

 

I - Encaminhar ao Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e ao titular do órgão responsável pelas ações de atendimento, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, mensalmente:

 

a)    as demonstrações da receita e despesa;

b) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado com que estabeleça contrato de cooperação na prestação de serviços voltados para os objetivos do “CONCAV”;

c) os relatórios de acompanhamentos e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Município e Entidades Públicas com ele conveniadas;

d) a análise e a avaliação da situação econômico financeira do “F.I.A.”, detectadas nas demonstrações mencionadas neste inciso.

 

II - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

 

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) trimestralmente, os inventários de estoques de ativos reais não financeiros, objetos de aquisição ou doação ao “F.I.A.”;

c) anualmente, o inventario dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

 

III - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 15 O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, designará uma Comissão Provisória, constituída de 3 (três) representantes dos órgãos que irão compor o Conselho e 3 (três) representantes indicados pelo “Fórum Pró Conselho Municipal”, para, no prazo comum de 45 (quarenta e cinco) dias de sua instalação:

 

I - Elaborar e apresentar ao Executivo Municipal proposta concreta de instalação, funcionamento e manutenção do “CONCAV”;

 

II - Articular as Entidades Comunitárias Municipais, legalmente constituídas, para em Assembléia Geral de que trata o item II do art. 5º desta Lei, eleger seus representantes para o “CONCAV”.

 

Parágrafo único - Constituem o “Fórum Pró Conselho Municipal”, referido neste artigo, as Entidades Comunitárias que, comprovadamente, participaram da elaboração da proposta de criação deste Conselho.

 

Artigo 16 O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento do disposto no item II do artigo anterior, designará e dará posse aos membros do primeiro “CONCAV”.

 

Artigo 17 O primeiro “CONCAV”, a partir da data de posse dos seus membros, terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento e as atribuições dos membros da sua Diretoria e do Conselho Curador do “"F.I.A..

 

Parágrafo único - Aprovado o Regimento Interno, será eleita a primeira Diretoria do “CONCAV” como previsto no art. 6º desta Lei.

 

Artigo 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional, especial, do importe de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de Cruzeiros), para constituir, inicialmente o “F.I.A.”, com recursos que provirão da reserva de contingência e deverão ser aplicados nas finalidades previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único – Os recursos previstos neste artigo serão atualizados pela Unidade de Referência Orçamentária (URO) – Lei nº 3.707/90.

 

Artigo 19 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

 

Artigo 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 05 de novembro de 1991.

 

VITOR BUAIZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

REPRODUZIDA POR HAVER SIDO NUMERADA E DATILOGRAFADA COM INCORREÇÃO.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.