LEI Nº 4.174, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1995

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.751/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.751, de 05.11.91, que passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 1º O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - FIA, criado pelo Art. 199 da Lei Orgânica do Município de Vitória, será aplicado de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória - CONCAV, ao qual estará o Fundo diretamente vinculado, nos termos do Art. 88 da Lei Federal 8.069/ 90, e regido pelas seguintes normas:

 

I - Compete ao Conselho.

 

a) definir política, critérios e prioridades para destinação dos recursos financeiros do FIA;

b) elaborar Planos de Aplicação do FIA, de acordo com as exigências da legislação em vigor;

c) encaminhar à Secretaria Municipal de Ação Social o Plano de Aplicação dos recursos do FIA, em conformidade com a Lei nº 4.320/ 64 (Art. 71 a 74), em tempo hábil para a incorporação à proposta orçamentária municipal;

d) receber, analisar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do FIA;

e) autorizar a liberação dos recursos financeiros do FIA, de acordo com o Plano de Aplicação;

f) fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do FIA, administrados pelo Município de Vitória.

 

Parágrafo único - Para o desempenho das atividades constantes das alíneas b, c e d deste artigo, o Conselho contará com o apoio da Secretaria Geral, constante do Art. 9º desta Lei.

 

II - Compete ao Município de Vitória:

 

a) assegurar dotação específica para o FIA na elaboração da proposta orçamentária municipal;

b) administrar contábil e financeiramente os recursos do FIA, de acordo com o disposto na Lei 4.320/ 64 e as deliberações do Conselho;

c) encaminhar, mensalmente, ao CONCAV relatório das atividades desenvolvidas com recursos financeiros do FIA.”

 

Artigo 2º Ficam revogados o inciso IV e Parágrafo único do Art. 12 e o Capítulo III da Lei nº 3.751, de 05.11.91.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 03 de fevereiro de 1995.

 

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.