LEI Nº 8.932, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

 

ALTERA O ART. 5°, INCISOS I E II DA LEI Nº 3.751, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados o Art. 5º e os incisos I e II da Lei nº 3.751, de 05 de novembro de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.” 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 16 (dezesseis) membros, indicados paritariamente pelo Poder Público Municipal e pelas Entidades não governamentais que estejam atuando no Município há, pelo menos, 02 (dois) anos, a saber:

 

I - Os 08 (oito) membros representantes do poder Público Municipal serão o titular e o respectivo suplente das seguintes secretarias: Educação, Saúde, Assistência Social, Gestão Estratégica, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Cidadania e Direitos Humanos;

 

II - Os 08 (membros) e seus respectivos suplentes, representantes de Entidades não governamentais de defesa, atendimento, estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente, serão eleitos em Assembleia Geral das Entidades, realizada a cada 03 (três) anos e convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual participarão, com direito a voto, delegados, um de cada uma das entidades, regularmente inscritas no Conselho de que trata este artigo, garantida a representação de Associação de Adolescentes, com capacidade civil relativa, legalmente constituída." (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de Março de 2016.

 

LUCIANO SANTOS REZENDE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.