MUNICÍPIO DE VITÓRIA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

 

PREÂMBULO

 

Texto para Impressão

 

Nós, os representantes do povo de Vitória, reunidos sob a prote­ção de Deus, em Câmara Constituinte, por força do art. 11, Pará­grafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nela contidos, promulgamos a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo polí­tico, econômico e social do Município, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo.

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º O Município de Vitória integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa e o Estado do Espírito Santo, nos termos da Constituição Federal e da Consti­tuição do Estado.

 

§ 1º Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

 

I - o exercício direto do Poder pelo povo do Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:

 

a) plebiscito;

b) referendo;

c) iniciativa popular no processo legislativo;

d) participação de decisão da administração pública;

e) ação fiscalizadora sobre a administração pública.

 

II - o exercício indireto do poder pelo povo do Município se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, na forma da legis­lação federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica.

 

§ 2º O Município de Vitória organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios da Constituição do Estado e da Constituição Federal.

 

§ 3º São símbolos do Município de Vitória a bandeira, o hino e o brasão, instituídos por lei.

 

§ 4º A cidade de Vitória é a sede do governo e dá o nome ao Município.

 

Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Parágrafo Único. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão eleitos para mandato daqueles que devam suceder na forma estatuída na Constituição Federal.

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Município de Vitória:

 

I - colaborar com os governos federal e estadual na consti­tuição de uma sociedade livre, justa e solidária;

 

II - garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; promover o bem de to­dos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quais­quer outras formas de discrimina­ção;

 

III - erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o desenvolvimento da comunidade local;

 

IV - promover adequado ordenamento territorial, de modo a as­segurar a qualidade de vida de sua população;

 

V - promover as funções sociais da cidade;

 

VI - promover as condições necessárias para o exercício pleno da cidadania;

 

VII - adotar formas de descentralização do poder e de des­concentração dos serviços a cargo do Município.

 

VIII – proteger de forma integral a criança e o adolescente, considerando que se trata de um cidadão ainda em formação, em condição de fragilidade e aprendizado. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 61/2015)

 

IX – cuidar, respeitar e promover a integração dos idosos na vida social comunitária, cercando-o de todos os direitos que lhe são devidos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 61/2015)

 

Parágrafo Único. O Município de Vitória buscará a integração econômica, política, social e cultural das populações dos municí­pios vizinhos e dos que estejam sob a influência das bacias hi­drográficas dos Rios Jucu e Santa Maria, que o abastecem.

 

Art. 4º O território do Município de Vitória, tem os limites que lhes são assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julga­dos, não podendo ser alterados senão nos casos pre­vistos na Constituição Federal.

 

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 

Art. 5º O Município assegurará, pela lei e demais atos de seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos mencionados nas Constituições da República e do Estado e delas decorrentes, além dos constantes nos tratados internacionais de que a República Federativa do Bra­sil seja parte.

 

Art. 6º O Município estabelecerá por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qual­quer tipo de discriminação, independentemente das sanções crimi­nais.

 

Art. 7º O Município assegurará, a todos que solicitarem, as informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 8º Todos têm direito de participar, pelos meios legais, das decisões do Município e do aperfeiçoamento democrático de suas instituições, exercendo a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular no processo legislativo.

 

§ 1º O Município prestigiará e facultará, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos Pode­res Públicos.

 

§ 2º Além das diversas formas de participação popular pre­vistas nesta Lei Orgânica, fica assegurada a existência de Con­selhos Populares, não cabendo ao Poder Público qualquer tipo de interferência nos Conselhos e Associações Populares.

 

Art. 9º Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e execução das políticas e no controle das ações governamentais através de mecanismos que garantam a participação da sociedade civil.

 

Art. 10 As omissões dos agentes do Poder Público que tornem in­viável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo máximo de trinta dias, após requerimento do inte­ressado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais.

 

Art. 11 Não poderão constar de registro, ou de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, as informações referentes a convicção filosófica, política ou religiosa, nem as que se reportem a filiação partidária ou sindical, nem as que di­gam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado.

 

 CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

 

Art. 12 O Município de Vitória assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituição Fede­ral, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbanos e ru­rais.

 

Art. 13 A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes públicos municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

 

Art. 14 Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essen­ciais.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

Art. 15 A organização político-administrativa do Município com­preende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.

 

Parágrafo Único. O Distrito da Sede se denomina Cidade de Vitória.

 

Art. 16 O Município de Vitória integrará a Região Metropolitana da Grande Vitória e participará de sua gestão com os demais Muni­cípios e o Estado, nos termos previstos no art. 217, da Consti­tuição Estadual.

 

Art. 17 É vedado ao Município:

 

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus re­presentantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

 

II - recusar fé aos documentos públicos;

 

III - criar distinção entre brasileiros ou preferências en­tre si.

 

CAPÍTULO II

DO MUNICÍPIO

 

Art. 18 Compete privativamente ao Município:

 

I - legislar sobre assunto de interesse local;

 

II - suplementar a legislação federal e estadual no que cou­ber;

 

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e nesta Lei Orgâ­nica;

 

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino funda­mental;

 

VI - manter relações com Estados, Municípios e entidades ob­jetivando o incremento educacional, científico e cultural;

 

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, ao me­nor e ao idoso carentes;

 

VIII - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

 

IX - estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas visando à promoção do seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitada a legislação ambiental e a política de desenvolvimento municipal;

 

X - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horá­rios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comer­ciais, prestadores de serviços e similares;

 

XI - instituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações extensivamente a todo o patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

 

XII - solicitar, mediante aprovação da Câmara Municipal, a in­tervenção da União no Estado, quando este:

 

a) deixar de entregar ao Município receitas tributárias fi­xadas na Constituição da República, dentro dos prazos estabele­cidos em lei;

b) negar a observância ou ferir, por qualquer meio, o exer­cício do princípio constitucional da autonomia municipal.

 

XIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

 

XIV - constituir serviços auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da Lei. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 40/2011)

 

Parágrafo único - Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 67/2017)

 

Art. 19 É competência comum do Município, da União e do Estado:

 

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das insti­tuições democráticas e conservar o patrimônio público;

 

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

 

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de va­lor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

 

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

 

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

 

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qual­quer de suas formas;

 

VII - preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora;

 

VIII - fomentar e organizar o abastecimento alimentar;

 

IX - promover programas de construção de moradias e a melho­ria das condições habitacionais e de saneamento básico;

 

X - combater as causas da pobreza e os fatores de margina-liza­ção, promovendo a integração social dos setores desfavoreci­dos;

 

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de di­reitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e outros em seu território, inclusive com direito de participar em seus resultados;

 

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

 

Parágrafo Único. A cooperação entre o Município a União e o Estado, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar no âmbito municipal, obedecerá às normas fixadas na Lei Complementar prevista no parágrafo único do Art. 23 da Constituição Fede­ral e nesta Lei Orgânica.

 

Art. 20 O Município embargará, diretamente, no exercício de seu poder de polícia, ou através de pleito judicial, para que a União exerça o seu poder de polícia, a concessão de direitos, autorizações ou licenças para a pesquisa, lavra ou exploração de recursos hídricos e minerais que possam afetar o equilíbrio ambiental, o perfil paisagístico ou a segurança da população e dos monumentos naturais de seu território.

 

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 21 São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

 

Art. 22 Pertencem ao Patrimônio Municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites.

 

Art. 23 Cabe ao Poder Executivo a administração do patrimônio munici­pal, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utiliza­dos em seus serviços.

 

Art. 24 Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

 

Art. 25 A alienação de bens municipais, subordinada à existên­cia de interesse público devidamente justificado, será sempre prece­dida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

 

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

 

a) doação, devendo constar do contrato os encargos do dona­tário, o prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato;

b) permuta.

 

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

 

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente comprovado;

b) permuta;

c) ações, que serão vendidas em Bolsa de Valores.

 

§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a conces­sionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

 

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública, dependerá de prévia avaliação e autoriza­ção legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinha­mento serão aliena­das nas mesmas condições, quer sejam aproveitá­veis ou não.

 

Art. 26 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, de­penderá sempre de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 27 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, se o interesse pú­blico o justificar, vedada a utilização gratuita, na forma da lei.

 

Parágrafo Único. Exclui-se da vedação prescrita no artigo 27 desta Lei, a autorização para a utilização transitória de bens públicos, em atividades de relevante interesse público e social, realizada por entidades sem fins lucrativos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 52/2013)

 

Art. 28 A concessão administrativa dos bens públicos de uso es­pecial e dominiais far-se-á mediante contrato precedido de auto­rização legislativa e concorrência, dispensada esta, na lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesses público re­levante, devidamente justificado.

 

§ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso co­mum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legisla­tiva.

 

§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem pú­blico, será feita por decreto, para atividades ou usos especí­ficos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

 

§ 2º As atividades que requeiram o uso transitório do bem público poderão ser autorizadas, por meio de ato unilateral precário e por prazo não superior a 60 dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2003)

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

DOS DISTRITOS

 

Art. 29 O território do Município poderá ser dividido em dis­tritos e estes em Administrações Regionais, por lei municipal, observado, quanto aos distritos, o disposto em lei estadual.

 

§ 1º O distrito será designado pelo nome da res­pectiva sede, que terá a categoria de vila.

 

§ 2º Os distritos ou equivalentes tem a função de descen­tralizar os serviços da administração municipal possibilitando mais eficiência e controle por parte da população beneficiária.

 

Art. 30 São condições para que um território se constitua em distrito:

 

I - ter população superior a dez mil habitantes;

 

II - contar com eleitorado superior a cinco mil eleitores;

 

III - dispor, na sede, de pelo menos duas mil moradias, escola pública e unidade de saúde.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 31 A Administração Pública Municipal é o conjunto de ór­gãos institucionais e de recursos materiais, financeiros e humanos, destinados à execução das decisões do governo local.

 

§ 1º A Administração Pública Municipal é direta quando rea­lizada por órgão da Prefeitura ou da Câmara.

 

§ 2º A Administração Pública Municipal é indireta, quando re­alizada por:

 

I - autarquia;

 

II - sociedade de economia mista;

 

III - empresa pública.

 

§ 3º A Administração Pública Municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

 

§ 4º Somente por lei específica poderão ser criadas, funda­das ou extintas autar­quias, sociedades de economia mista, em­presas públicas e fun­dações municipais.

 

§ 5º A administração pública direta, indireta ou fundacio­nal, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princí­pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

 

§ 5º A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 49/2013)

 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, vedada a limitação de idade, res­salvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

III - o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos con­cursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

 

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições pre­vistos em lei;

 

VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;

 

VII - É assegurado a todos os servidores públicos municipais o direito de greve, sendo vedada qualquer legislação que restrinja este direito;

 

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos pú­blicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

 

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

X - a revisão geral da remuneração dos servidores municipais far-se-á sempre na mesma data;

 

XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores en­tre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obser­vados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Pre­feito;

 

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não po­derão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, res­salvado o disposto no inciso anterior e no art. 42;

 

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor pú­blico não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico funda­mento;

 

XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutí­veis, ressalvada a inobservância à regra do inciso XI, e terão reajus­tes periódicos que preservem o seu poder aquisitivo, sujei­tos aos impostos gerais;

 

XVI - a lei estabelecerá a punição do servidor que descum-prir os preceitos da probidade, moralidade e zelo pela coisa pú­blica;

 

XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

 

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos de médico.

 

XVIII - o professor, no exercício do cargo de diretor ou vice-diretor de estabelecimento de ensino público municipal, é considerado como em regência de classe, ficando dispensado da complementação de carga horária, sem prejuízo da sua remuneração;

 

XIX - a proibição de acumular estende-se a emprego e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no § 4º, assim como a participação de qualquer delas em empresa pri­vada;

 

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualifi­cação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumpri­mento das obrigações;

 

XXII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, prece­dência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

 

XXIII - os Secretários Municipais, os Admi­nistradores Regio­nais, diretores de departa­mento e os chefes de divisão de órgãos da administração direta, indi­reta e fundacio­nal, deverão apresen­tar declaração pública de bens ao tomar posse e ao deixar o cargo.

 

§ 6º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgão públicos deverá ter caráter educativo, infor­mativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autori­dades, servidores públicos ou partidos políticos.

 

§ 7º São de domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos, devendo esses ser comunicados à Câmara Municipal no prazo de quinze dias após sua contratação.

 

§ 8º A não observância do disposto no § 5º, incisos II, III e IV implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade respon­sável, nos termos da lei.

 

§ 9º As reclamações relativas à prestação de serviços públi­cos serão disciplinadas em lei.

 

§ 10 Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

§ 11 A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilíci­tos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressar­cimento.

 

§ 12 As pessoas jurídicas de direito público e as de di­reito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

 

Art. 32 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I - investido em mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

 

II - investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo;

 

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibili-dade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II;

 

IV - Deverá ser pública a prova de compatibilidade de horá-rios prevista no inciso anterior;

 

V - afastando-se o servidor para o exercício de mandato ele­tivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos le­gais, exceto para promoção por merecimento, mantido, enquanto durar o mandato, pelo órgão empregador, assim como a garantia ao servidor dos serviços médicos e previdenciários, dos quais era beneficiário antes de se eleger;

 

VI - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor em exercício estivesse.

 

Parágrafo Único. O servidor público, desde o registro de sua candidatura até a posse dos eleitos, ou até o término do man­dato eletivo, se eleito, não poderá ser removido ex officio, do seu local de trabalho.

 

Art. 33 É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compro­misso com o Município.

 

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 34 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações pú­blicas.

 

Parágrafo Único. A lei disporá sobre a licença remunerada de servidores e a concessão de bolsas de estudo para cursos de especialização, dispondo, dentre outros, sobre o seguinte:

 

I - cursos:

 

a) níveis da especialização aceitos;

b) entidades credenciadas para oferta dos cursos;

c) áreas de conhecimento prioritárias.

 

II - servidores a serem licenciados:

 

a) tempo mínimo de serviços prestados ao Município, não inferior a dois anos;

b) não ter punição em seu histórico funcional;

c) ser efetivo na Administração Municipal.

 

III - promoção funcional horizontal mediante prova de apro- veita­mento e função de avaliação da complexidade da especiali-zação;

 

IV - reciprocidade após a especialização:

 

a) prestação obrigatória de serviços à municipalidade por tempo não inferior a vez e meia o tempo da licença;

b) socialização dos conhecimentos novos;

c) ressarcimento de custos à municipalidade:

 

1 - na hipótese de não cumprimento da cláusula de que dispõe a alínea “a” deste inciso;

2 - na hipótese de não aproveitamento e não classificação no curso de especialização.

 

Art. 35 É direito do servidor público, entre outros, o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtivi­dade e eficiência na prestação do serviço ao público, na forma da lei, respeitado o interesse do município.

 

Art. 36 Aplica-se ao servidor do Município o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.

 

Art. 37 O Município instituirá plano e programa únicos de pre­vidência e assistência social para seus servidores ativos e ina­tivos e respectivos dependentes, neles incluída a assistência mé­dica, odontológica, psicológica, hospitalar, ambulatorial e jurí­dica, além de serviços de creches, mediante contribuição, obede­cidos os princípios constitucionais.

 

Art. 38 É assegurada a participação paritária dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interes­ses profis­sionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.

 

Art. 39 Estende-se o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, à servidora pública municipal que, cumpri­das as formalidades legais, tornar-se mãe adotiva.

 

Art. 40 A lei disporá sobre a concessão de vale-transporte aos servidores municipais, o qual será assegurado, automaticamente, ao servidor que tiver sob sua responsabilidade dependente porta­dor de deficiência.

 

Art. 41 As vantagens de qualquer natureza só poderão ser con­cedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse pú­blico e às exigências do serviço.

 

Art. 42 Fica assegurada aos servidores da administração direta e indireta, isonomia de vencimentos para cargos, empregos e atri­buições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servido­res dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de tra­balho.

 

Art. 43 O servidor público será aposentado:

 

Art. 43 Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 1º Exceções ao dis­posto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas serão estabelecidas na conformidade com a Lei Complementar referida no § 1º, art. 40, da Constituição Federal.

 

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos

 

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com pro­ventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

III - voluntariamente.

 

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magis­tério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proven­tos integrais;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos ses­senta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de ser­viço. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002) (Revogada dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou em­pregos temporários.

 

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou mu­nicipal será computado integralmente para os efeitos de aposenta­doria, disponibilidade e para concessão do adicional por tempo de serviço.

 

§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remu­neração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente conce­didos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da trans­formação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à to­talidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo an­terior.

 

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 6º Aplica-se ao especialista em educação o disposto no inciso III, b.

 

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 7º Ao funcionário que se aposentar, de acordo com o art. 40, Inciso III, letras “a” e “b”, da Constituição Federal, será concedido um acréscimo de vinte por cento em seus vencimentos, que passarão a integrar seus proventos

 

§ 7º A concessão do benefício da pensão por morte, prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal será igual ao valor dos proventos percebidos pelo servidor aposentado no mês anterior à data de seu falecimento ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade, na data de seu falecimento, calculado proporcionalmente ao tempo de serviço/contribuição, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 8º Os vencimentos dos servidores municipais, inativos e pensionistas, devem ser pagos até o dia cinco do mês subse­qüente, corrigindo-se os seus va­lores de acordo com o índice de correção salarial, se tal prazo for ultrapassado.

 

§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 10 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 11 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002) (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 12 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 14 O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

Art. 44 A aposentadoria por invalidez, a critério da adminis­tração e por requerimento do servidor, poderá, na forma da lei, ser transformada em seguro-reabilitação, custeado pelo Município, visando a reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas ap­tidões e estado físico.

 

Art. 44 A aposentadoria por invalidez, definida em lei, será concedida quando comprovada a incapacidade total e definitiva do servidor para a execução de qualquer função prevista no Plano de Cargos e Salários do Município de Vitória. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

Parágrafo Único. O cálculo integral ou proporcional da apo­sentadoria obedecerá o que dispõe o art. 41 e parágrafos da Cons­tituição do Estado.

 

Art. 45 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

§ 1º A lei estabelecerá os critérios de avaliação para con­firmação no cargo do servidor nomeado por concurso, antes da aquisição da estabilidade.

 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 2º O servidor público estável só perderá o cargo em vir­tude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante pro­cesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)

 (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2002)

 

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§ 4º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 46 Fica criado no âmbito da Administração Municipal o Conselho de Justiça Administrativa, composto, paritariamente, por integrantes da Administração e por servidores, para apreciar, julgar e emitir parecer em recursos de punições e inquéritos administrativos, na forma disposta em lei.

 

SEÇÃO III

 DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47 A explicitação das razões de fato e de direito, além dos princípios estabelecidos no art. 31, § 5º, são condições essenciais à validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja a motivação a lei reserve a discricionariedade da autoridade administrativa, que, ficará vinculada aos motivos, na hipótese de os enunciar.

 

Art. 48 O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes Públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei.

 

Parágrafo Único. O controle popular será exercido, dentre outras, pelas seguintes formas:

 

I - audiências públicas;

 

II - denúncia encaminhada à Câmara, por entidade legalmente constituída, acompanhada de exposição de motivos e de documenta­ção comprobatória. Julgada a denúncia procedente, caberá ao Le­gislativo votar ato de impedimento e desautorização do Executivo de praticar tal ato;

 

III - por qualquer munícipe, através de representação ao Poder Público para apurar em processo administrativo disciplinar, lesão de direito ou abuso de poder cometido por agente público.

 

Art. 49 Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da auto­ridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o de­ver de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para providên­cias pertinentes.

 

Art. 50 A Administração Pública tem o dever de anular seus pró­prios atos, quando estes contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os efeitos jurídicos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

 

Art. 50 A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2003)

 

Parágrafo Único. É responsável o agente público municipal pelos danos que cause a terceiros no exercício de suas tarefas, pelo desrespeito ao ato administrativo perfeito, que tenha sido viciado por omissão ou negligência, com obrigação de ressarcir os danos conjuntamente com o Poder Público.

 

Parágrafo Único. É responsável o agente público municipal pelos danos que cause a terceiros no exercício de suas funções, pelo desrespeito ao ato administrativo perfeito, que tenha sido viciado por omissão ou negligência, com obrigação de ressarcir os danos conjuntamente com o Poder Público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2003)

 

Art. 51 A autoridade que, ciente de vícios invalidadores de ato administrativo e, sem relevantes razões deixar de promover medi­das cabíveis visando a saná-las, incorrerá nas penalidades da lei por sua omissão.

 

Art. 51-A O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2003)

 

Parágrafo Único. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2003)

 

SUBSEÇÃO II

DA PUBLICIDADE

 

Art. 52 A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa oficial ou na imprensa local, designada por via de licitação pública.

 

Art. 52 A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á na Imprensa Oficial Local ou no Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal, cumulativa ou alternativamente, segundo critérios adotados pela Gestão, salvo imperativo legal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 51/2013)

 

Art. 52 As publicações das Leis e atos Municipais far-se-ão na Imprensa Oficial, na Imprensa Local ou no Diário Oficial dos Poderes Municipais, cumulativamente ou alternativamente, segundo critérios adotados pela Gestão, salvo imperativo legal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 55/2014)

 

§ 1º A publicação dos atos normativos pela imprensa, poderá ser resumida.

 

§ 2º Os atos de efeito externo só produzirão efeitos após a sua publicação.

 

§ 3º Será responsabilizado civil e criminalmente quem efetuar o pagamento de qualquer retribuição a servidor sem prévia publicação do respectivo ato de nomeação, admissão, contratação ou designação.

 

§ 4º A Prefeitura e a Câmara organizarão registros de seus documentos, de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extração de cópias e certidões sempre que necessário.

 

Art. 52-A Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2003)

 

SUBSEÇÃO III

DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES

 

Art. 53 Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, são obrigados a prestar informações e fornecer certidões a todos que as requererem.

 

Parágrafo Único. Os agentes públicos observarão o prazo máximo de:

 

I - trinta dias para informações escritas;

 

II - quinze dias para expedição de certidões.

 

Art. 54 Será promovida a responsabilização administrativa, civil e penal da autoridade ou servidor que negar ou retardar o cumprimento das disposições do artigo anterior.

 

SEÇÃO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 55 Lei municipal, observadas as normas gerais estabeleci­das pela União, disciplinará o procedimento de licitação imprescindí­vel à contratação de obras, serviços, compras e alie­nações do Mu­nicípio.

 

Art. 56 O Município organizará e prestará, na forma da lei, di­retamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre atra­vés de lici­tação, os serviços públicos de sua competência.

 

§ 1º A lei disporá sobre:

 

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

 

II - os direitos dos usuários;

 

III - a política tarifária;

 

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

 

§ 2º Serão nulas de pleno direito as permissões, as con­cessões, bem como qualquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

 

§ 3º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre su­jeitos à regulamentação, planejamento, controle e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atuali­zação e adequação às necessidades dos usuários.

 

§ 4º O Município poderá intervir na prestação dos serviços concedidos ou permitidos para corrigir distorções ou abusos, bem como re­tomá-los, sem indenização, desde que executados em desconformi­dade com o contrato ou ato ou quando se revelarem insufi­cientes para o atendimento dos usuários.

 

§ 5º As licitações para a concessão e permissão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais de circulação estadual e, em se tratando de transporte coletivo, também, em pelo menos dois jornais de circulação nacional.

 

§ 6º A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de concorrência e autorização legislativa.

 

§ 7º A permissão de serviço público, sempre a título precá­rio, será outorgada por decreto, após edital de chamamento dos interessados, para escolha do melhor pretendente.

 

Art. 57 O serviço público de transporte coletivo urbano de passa­geiros, direito do munícipe e dever do Poder Público, terá cará­ter essencial e será prestado, de preferência, diretamente pelo Município, e organizado, obedecidas, den­tre outras que a lei fi­xará, as normas previstas no art 234.

 

Parágrafo único - No caso da integração ou da transferência da organização, gestão ou fiscalização do transporte coletivo previstas no parágrafo único do art. 18, as normas aplicáveis serão as previstas em lei estadual específica. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 67/2017)

 

Art. 58 Qualquer interrupção na prestação de serviços públicos municipais, salvo relevante motivo de interesse público, desobrigará o contribuinte de pagar as taxas ou tarifas correspondentes ao período da interrupção, cujo valor será deduzido diretamente da conta que lhe apresentar o órgão ou entidade prestadora do serviço.

 

Art. 59 A execução das obras públicas municipais deverá ser sem­pre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas, de acordo com as diretrizes orçamentárias e a autori­zação no orçamento programa do Município.

 

Parágrafo Único. As obras públicas poderão ser executadas, diretamente, pela Prefeitura, por suas autarquias e empresas pú­blicas e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

 

Art. 60 É vedada à Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive entidades por ela mantida, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas de saúde, segurança no trabalho e proteção ambiental.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DAS GARANTIAS E COMPOSIÇÃO

 

Art. 61 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.

 

§ 1º Integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos:

 

I - a Mesa Diretora;

 

II - o Plenário;

 

III - as Comissões.

 

§ 2º Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

 

§ 3º Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

 

Art. 62 O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentá­ria, que integrará o orçamento do Município, junto com a proposta do Poder Executivo e das empresas públicas, autarquias, ou fun­dações mantidas pelo Município, dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

 

Parágrafo Único. A proposta orçamentária do Legislativo deverá ser apreciada pelos Vereadores, em sessão especial convocada para tal fim, antes de ser enviada ao Executivo Municipal para inclusão no projeto de lei referente ao Orçamento Geral do Município. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/1998)

 

Art. 63 A Câmara Municipal de Vitória, compõe-se de quinze representantes do povo, número estabelecido mediante os critérios fixados no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, observada a proporcionalidade fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 29/2004)

 

Parágrafo Único. Fica estabelecido o número de 21 (vinte e um) vereadores para a Capital. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2003)

 

Parágrafo Único. A fixação da quantidade de representantes para a Câmara Municipal de Vitória, estabelecido neste artigo, obrigatoriamente, deve ser votado 01 (um) ano antes da data das Eleições Municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 43/2012)

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 64 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Muni­cipal, não exigida esta para os casos de competência exclu­siva do Poder Legislativo, dispor sobre todas as matérias de com­petência do Município, especialmente sobre:

 

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda;

 

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

 

III - planos e programas municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento;

 

IV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

 

V - organização administrativa dos Serviços de Controle e Auditoria Interna do Município;

 

VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

 

VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o Art. 113, inciso V, alínea “b”; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2005)

 

VII - criação, estruturação, atribuições e regulamentos in­ternos das Secretarias e órgãos da administração pública;

 

VII - criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2005)

 

VIII - as leis complementares à Lei Orgânica do Município;

 

IX - Denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

X - critérios e condições para arrendamento, aforamento ou alienação dos próprios municipais, bem como aquisição de ou­tros;

 

XI - organização, planejamento, controle e prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local;

 

XII - divisão territorial, desmembramento, fusão ou extinção do Município ou de seus distritos, observada a legislação esta­dual pertinente;

 

XIII - criação de entidades intermunicipais, pelo consórcio de municípios;

 

XIV - criação e extinção de autarquias, empresas públicas, e subsidiárias, sociedade de economia mista, fundações e comissões diretoras per­sonalizadas;

 

XV - cancelamento, nos termos da lei, da dívida ativa do Mu­nicípio, autorização da suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros, nos casos de calamidade pública que, comprovada­mente, atinja o devedor do Município;

 

XVI - a concessão de isenção e anistias fiscais, exclusiva­mente em caso de relevante interesse público, vedadas as con­cessões unilaterais sem reciprocidade;

 

XVII - legislação suplementar à da União e do Estado no que couber;

 

VIII - ordenamento territorial, planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, via Plano Di­retor do Desenvolvimento Urbano e medidas fiscais e tributá­rias.

 

Art. 65 É da competência privativa da Câmara Municipal:

 

I - dispor sobre a organização das suas funções legislativas e fiscalizadoras, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

 

II - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias dentro do território nacional e, sempre que, independentemente do tempo de duração da ausência, esta se der para viagem ao exterior;

 

II - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 31/2006)

 

III - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor­bitem do poder regulamentar;

 

IV - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;

 

V - fixar a remuneração do Pre­feito, Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura, para a subseqüente, não ultrapassando o limite, em espécie, da remune­ração do Prefeito, vedada a vinculação;

 

VI - elaborar seu Regimento Interno;

 

VII - emendar esta Lei Orgânica;

 

VIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do outro poder;

 

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Mu­nicipal e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de go­verno;

 

X - julgar as contas prestadas pelos membros da Mesa;

 

XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

 

XII - proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas no prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;

 

XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito no âmbito Municipal;

 

XIV - autorizar, previamente, a alienação de concessão de terras públicas;

 

XV - dispor sobre limites e condições para concessão de ga­rantia do Município em operações de crédito externo e interno;

 

XVI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como de­clarar extinto o seu mandato, nos casos previstos em lei;

 

XVII - solicitar intervenção estadual, quando necessária, para assegurar o livre exercício de suas funções;

 

XVIII - solicitar informações, por escrito, ao Executivo;

 

XIX - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereado­res;

 

XX - apreciar os vetos do Prefeito a projetos de lei aprovados pela Câmara;

 

XXI - autorizar, por dois terços de seus membros, a instau­ração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito do Municí­pio e os Secretários Municipais;

 

XXII - processar e julgar os Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município, nos cri­mes de responsabilidade;

 

XXIII - encaminhar ao Executivo, até o dia dez de cada mês, as demonstrações contábeis do mês anterior, para incorporação à contabilidade central da Prefeitura;

 

XXIV - processar e julgar Vereadores;

 

XXV - deliberar sobre assunto de economia interna mediante resolução e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;

 

XXVI - dispor sobre convênios entre o Município e entidades paramunicipais, de economia mista, autarquia e concessionárias de serviços públicos;

 

XXVII - decretar, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, após sentença condenatória transitada em julgado, o con­fisco dos bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público municipal, ou no exercício de cargo ou de fun­ção pública, enviando o mesmo para que a Justiça o faça cumprir;

 

XXVIII - propor emenda à Constituição Estadual, na forma prevista em seu art. 62, IV e parágrafos.

 

Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos XXII e XXIV a Câmara Municipal na condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos de seus membros, declarará a perda do cargo e a inabilitação, por oito anos, para exercício de função pública sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

 

§ 1º O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara, previsto nos incisos IX e X deste artigo, deverá ser feito no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2003)

 

§ 2º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, as contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando as demais até sua votação final. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2003)

 

§ 3º Nos casos previstos nos incisos XXII e XXIV a Câmara Municipal na condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos de seus membros, declarará a perda do cargo e a inabilitação, por oito anos, para exercício de função pública sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2003)

 

Art. 66 Compete à Câmara propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou serviço público, mediante indicação.

 

Parágrafo Único. O Prefeito, ou o Secretário por ele designado, informará à Câmara Municipal, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data de seu recebimento, o encaminhamento dado à indicação feita com base no caput deste artigo, relatando sobre a possibilidade ou não de realização da obra ou adoção da medida indicada, observando que: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1994)

 

a) havendo possibilidade de atendimento, será informado o prazo requerido para sua concretização; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1994)

b) não havendo possibilidade, serão informados, de forma circunstaciada, as razões pelo não acatamento da indicação. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1994)

 

Art. 67 A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas co­missões, poderá convocar qualquer integrante do Poder Público Mu­nicipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, im­portando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

 

§ 1º Os convocados poderão comparecer à Câmara Municipal, ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria e mediante en­tendimento com a Mesa, para expor assunto de rele­vância de sua Secretaria.

 

§ 2º Os requerimentos de informações apresentados por Vere­adores ou Comissões, serão automaticamente deferidos e enviados ao Prefeito Municipal, devendo o Sr. Prefeito respondê-los em, no máximo, trinta dias, sob pena de responsabilidade.

 

SEÇÃO III

DOS VEREADORES

 

Art. 68 Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, pala-v­ras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Muni­cípio.

 

Parágrafo Único. Os Vereadores não serão obrigados a teste­munhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exer­cício do man­dato, sobre pessoas que lhes confiarem ou deles rece­berem infor­mações.

 

Art. 69 Os Vereadores, na forma do art. 29, VII, da Constitui­ção Federal, não poderão:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o con­trato obedecer à cláusulas uniformes.

 

II - desde a posse:

 

a) ser proprietários, controladores, ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das en­tidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público ele­tivo.

 

Art. 70 Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o de­coro parlamentar;

 

III - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo li­cença ou missão por esta autorizada;

 

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previs­tos na Constituição Federal;

 

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

VII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

 

VIII - que fixar residência fora do Município.

 

Art. 71 É incompatível com o decoro parlamentar, além dos ca­sos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas.

 

§ 1º Nos casos dos incisos I, II , IV, VII e VIII do artigo anterior, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

 

§ 2º Nos casos previstos nos incisos III e V, do artigo an­terior, a perda serádeclarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal assegurada ampla defesa.

 

Art. 72 Não perderá o mandato o Vereador:

 

I - investido no cargo de Secretário Municipal, Estadual, Diretor de Empresa Pública Federal, Estadual,Municipal, ou equivalente dos Poderes Legislativos Federal ou Estadual e Chefe de Missão Diplomática Temporária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6/1994)

 

I - investido no cargo de Secretário Estadual ou Municipal, Diretor de Empresa Pública, Autarquia, Fundação ou Sociedade de Economia Mista, desde que sejam de outro município, e de Chefe de Missão Diplomática Temporária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2007)

 

I - Investido no cargo de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 58/2015)

 

a) Ministro de Estado, Secretário Municipal, Estadual e Nacional; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 58/2015)

 

b) Presidente, superintendente ou diretor de entidade da administração pública indireta do Município; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 58/2015)

b) Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, na função de suplente enquanto durar o afastamento ou licença do titular; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 63/2016)

c) Presidente, superintendente, diretor ou conselheiro de entidade da administração pública indireta do Estado ou da União; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 58/2015)

c) Presidente, superintendente, ou diretor de entidade da administração pública indireta do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 63/2016)

 

d) Presidente, superintendente ou diretor de agências executivas ou regulatórias; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 58/2015)

d) Presidente, superintendente, diretor ou conselheiro de entidade da administração pública indireta do Estado ou da União; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 63/2016)

 

e) Chefe de missão diplomática temporária. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 58/2015)

e) Presidente, superintendente ou diretor de agências executivas ou regulatórias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 63/2016)

 

f) Chefe de Missão Diplomática Temporária. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 63/2016)

 

II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença comprovada, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não seja inferior a trinta nem superior a cento e vinte dias por sessão legislativa, vedado o retorno antes do término da licença, quando para tratar de interesse particular.

 

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de inves­tidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

 

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a 30 dias, limitando a convocação do suplente em uma única vez por legislatura, no caso do Vereador se licenciar para tratar de interesse particular. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 54/2014)

 

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á a eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

 

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

 

§ 4º No caso do inciso I, o Vereador licenciado comunicará previamente à Câmara Municipal a data em que reassumirá o seu man­dato.

 

Art. 73 É proibido ao Vereador fixar residência fora do Municí­pio.

 

Parágrafo Único. A inobservância deste artigo sujeitará o infrator à perda do mandato, por declaração de qualquer partido po­lítico com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

 

Art. 74 É livre ao Vereador renunciar ao mandato.

 

Art. 74 É livre ao Vereador renunciar ao mandato, exceto quando esteja sob investigação, ou que tenha contra si processo já instaurado ou protocolado junto à Mesa da Câmara para apuração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, quando a renúncia ficará sujeita à condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/1998)

 

Parágrafo Único. A renúncia far-se-á por ofício autenticado e dirigido ao Presidente e será irretratável após sua leitura na forma regimental.

 

§ 1º Sendo a decisão final pela perda do mandato parlamentar, a declaração de renúncia será arquivada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/1998)

 

§ 2º A renúncia far-se-á por ofício autenticado e dirigido ao Presidente e será irretratável após a sua leitura na forma regimental. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/1998)

 

Art. 75 Antes da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.

 

Art. 75 Antes da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de bens e autorização expressa para quaisquer investigações em suas contas bancárias, pelo prazo de duração de seu mandato, desde que tais investigações sejam requeridas por Comissão Especial de Inquérito, legalmente constituída, bem como declaração de bens ao término do mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1994)

 

§ 1º Não tomará posse o Vereador que não apresentar a de­claração de bens à Secretaria da Câmara.

 

§ 2º A não apresentação da declaração de bens ao término do mandato, até quinze dias após o início da nova legislatura, en­sejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, para a decretação da indisponibilidade dos seus bens, além da solicita­ção de devas-sa patrimonial junto a Secretaria da Receita Federal, Bancos, Instituições Financeiras, Cartórios e demais instituições respon­sáveis pela guarda de bens, registros de direitos, imóveis,­ sociedades e firmas.

 

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

 

Art. 76 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sua sede, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

 

Art. 76 A Câmara Municipal de Vitória reunir-se-á, anualmente, na sua sede, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2006)

 

Art. 76 A Câmara Municipal de Vitória reunir-se-á anualmente, na sua sede, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 60/2015)

 

§ 1º As reuniões para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domin­gos ou feriados.

 

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a apro­vação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orça­mento anual para o exercício subseqüente.

 

§ 3º Além dos casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á para:

 

I - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

II - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

 

§ 4º A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, às 17 horas, sob a presi­dência do Vereador mais votado, para a posse de seus membros, empossar o Prefeito e o Viceprefeito e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários, vedada a recon­dução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, obedecidas as seguintes formalidades: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/1996)

 

§ 4º A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, às 17:00h, sob a presidência do Vereador mais votado, para a posse de seus membros, empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários, permitindo a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, obedecidas as seguintes formalidades: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2001)

 

§ 4º A Câmara reunir-se-á em Sessão Solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, às 17:00h, sob a presidência provisória do Vereador mais votado, para a posse de seus membros, empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito e eleição da Mesa Diretora cujos membros terão o mandato de dois anos, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários, proibida a reeleição, para o mesmo cargo, de qualquer membro da Mesa Diretora durante a mesma legislatura, obedecidas as seguintes formalidades: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2014)

 

I - No ato da posse, todos de pé, um dos Vereadores, a con­vite do Presidente, proferirá o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente o mandato que me foi confiado, respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal e observar as leis, trabalhando pelo engrandecimento do Município e o bem estar da população”, ao que os demais Verea­dores confirmarão, declarando: “Assim o prometo”.

 

II - Não se verificando a posse de Vereador, deverá este fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de dez dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato com a convo­cação do suplente imediato pelo Presi­dente da Câmara Municipal, exceto no caso de moléstia que, comprovadamente, o impeça de o fazer em tal prazo.

 

§ 5º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

 

I - pelo Presidente da Câmara, em caso de apreciação de pe­dido de intervenção da União no Estado, ou do Estado no Município e para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município;

 

II - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Mu­nicipal, ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

 

§ 6º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Munici­pal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, após pareceres prévios das comissões técnicas.

 

§ 7º O Regimento Interno disporá sobre o uso da tribuna para manifestação popular.

 

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

 

Art. 77 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e tempo­rárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

 

§ 1º Na constituição da Mesa e na de cada comissão é asse­gurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos na Câmara Municipal.

 

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I - discutir e votar parecer sobre proposições;

 

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

III - convocar qualquer integrante do Serviço Público Muni­cipal, para prestar esclareci­mentos ou informações sobre assuntos inerentes às suas atri­buições;

 

IV - acompanhar os atos de regulamentação do Poder Execu­tivo, zelando por sua completa adequação às normas constitucio­nais e legais;

 

V - receber petições, reclamações, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública, de dirigente de órgão ou entidade da administração indireta e fundacional e de concessionário ou de permissionário de serviço público do Município;

 

VI - acompanhar a execução orçamentária;

 

VII - solicitar depoimento de autoridade pública, de diri­gente de órgão da administração direta, indireta ou fundacional ou de cida­dão;

 

VIII - apreciar programa de obras e planos municipais, regio­nais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir pa­recer.

 

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão po­deres de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, serão criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infra­tores, no prazo de noventa dias.

 

§ 4º Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última seção ordinária do período legislativo.

 

I - a Comissão representativa será composta pela Mesa e por um representante de cada bancada partidária;

 

II - a Comissão representativa deve apresentar relatório dos trabalhos, por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara;

 

III - além das atribuições regimentais, compete à Comissão representativa:

 

a) zelar pelas prerrogativas do órgão legislativo;

b) zelar pela observância da Lei Orgânica.

 

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 78 O processo legislativo compreende a elaboração de:

 

I - emendas à Lei Orgânica;

 

II - leis ordinárias;

 

III - decretos legislativos;

 

IV - resoluções.

 

Parágrafo Único. Será nulo o ato legislativo que não obser­var, no pro­cesso de sua elaboração, as normas do processo legis­lativo, espe­cialmente quanto:

 

I - à iniciativa e competência legislativas;

 

II - ao quorum de deliberação;

 

III - à hierarquia das leis.

 

SUBSEÇÃO II

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 79 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

 

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

II - do Prefeito Municipal;

 

III - de iniciativa popular, na forma do disposto no art. 92.

 

§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção do Estado no Município, de estado de emergência ou de estado de sítio.

 

§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorá­vel de dois terços dos membros da Casa.

 

§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 4º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

 

Art. 80 A iniciativa das leis complementares e ordinárias, sa­tisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica, cabe a:

 

I - a qualquer Vereador ou comissão da Câmara Municipal;

 

II - ao Prefeito Municipal;

 

III - aos cidadãos.

 

Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Mu­nicipal as leis que disponham sobre:

 

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na admi­nistração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

 

II - organização administrativa, matéria tributária e orça­mentária, serviços públicos e pessoal do Executivo; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/1998)

 

III / II - servidores públicos do Executivo, provimento de car­gos, estabili­dade e aposentadoria; (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/1998)

 

IV / III - criação, estruturação, atribuições e extinção das Secre­tarias do Município e órgãos do Poder Executivo, e seus regu­lamentos administrativos. (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/1998)

 

III - criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública, observado o disposto no Art. 113, inciso V. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2005)

 

Art. 81 Não será admitido aumento da despesa prevista:

 

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Munici­pal, ressalvado o disposto no art. 142, § 2º;

 

II - nos projetos sobre organização dos serviços administra­tivos da Câmara Municipal.

 

Art. 82 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

 

§ 1º Se, no caso de urgência, a Câmara Municipal não se ma­nifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.

 

§ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de lei codificada.

 

Art. 83 Concluída a votação de um projeto, a Câmara Municipal o enviará ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.

 

§ 1º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Pre­feito Municipal importará sanção.

 

§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta Lei Orgânica ou, ainda, contrário ao interesse público ou à lei de diretrizes orçamentárias, vetá-lo-á, total ou par­cialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do re­cebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas, ao Pre­sidente da Câmara Municipal.

 

§ 3º O veto parcial deverá abranger texto integral de ar­tigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio se­creto.

 

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, por votação nominal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 50/2013)

 

§ 5º Se o veto for rejeitado, será a matéria que consti­tuíra seu objeto enviada ao Prefeito Municipal para promulgação.

 

§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, so­brestando as demais proposições até sua votação final.

 

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito ho­ras pelo Prefeito Municipal, nos casos do §§ 1º e 5º deste artigo, o Presi­dente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. Na omis­são deste, observar-se-á disposto no Regimento Interno.

 

§ 8º O prazo referido no § 4º não flui nos períodos de re­cesso da Câmara Municipal.

 

§ 9º A lei promulgada tomará o mesmo número da original, quando se tratar de rejeição de veto parcial.

 

§ 10 O veto à matéria de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do seu recebimento, observado o disposto no § 6º, deste artigo e no § 2º, do art. 76.

 

§ 11 A manutenção do veto não restaura matéria do projeto de lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

 

Art. 84 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir de novo projeto, na mesma sessão legislativa se:

 

I - se constituir proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; e

 

II - rejeitada por motivos de inconstitucionalidade, esta, na representação, tiver sido sanada.

 

Art. 85 O projeto de lei, que receber pareceres contrários de todas as comissões permanentes a que for encaminhado, será havido por prejudicado, im­plicando o seu arquivamento.

 

Art. 86 A deliberação da Câmara Municipal e de suas comissões, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, será tomada pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus mem­bros.

 

Art. 87 Dependem do voto favorável:

 

I - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação, revogação e alterações de:

 

a) Lei Orgânica dos órgãos municipais;

b) Regimento Interno da Câmara Municipal;

c) criação de cargos e fixação de vencimentos de servidores.

 

II - de três quintos dos membros da Câmara a autorização para:

 

a) concessão de serviços públicos;

b) concessão de direito real de uso de bens imóveis;

c) alienação de bens imóveis;

d) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

e) outorga de títulos e honrarias;

f) contração de empréstimos de entidades privadas;

g) lei do sistema tributário municipal;

h) estatuto do Magistério Público;

i) estatuto dos funcionários públicos do Município;

j) códigos de obra, postura, sanitário e de polícia adminis­trativa;

j) códigos de obra, postura, sanitário e de polícia adminis­trativa e plano diretor urbano; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/1995)

k) realização de plebiscito ou referendo.

 

III - de dois terços dos membros da Câmara:

 

a) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

b) denominação de próprios, vias e logradouros públicos; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2000)

c) realização de sessão secreta.

 

Art. 88 Não tendo sido votado até o encerramento da sessão Le­gislativa, os projetos de lei estarão inscritos para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da le­gislatura subseqüente.

 

Art. 89 Será assegurada ao Vereador que a requerer, a inclusão na Ordem do Dia, de projetos de lei que, contados trinta dias de sua apresentação, não tenham recebido os pareceres das Comissões Permanentes.

 

Art. 90 São objeto de deliberação da Câ­mara Municipal, na forma do Regimento Interno:

 

I - indicações;

 

II - moções;

 

III - requerimentos.

 

Art. 91 É vedada a delegação legislativa.

 

SUBSEÇÃO IV

DA INICIATIVA POPULAR

 

Art. 92 Fica assegurada a iniciativa popular na elaboração de leis, através de proposta subscrita por, no mínimo cinco por cento do eleitorado da cidade, região ou bairro, conforme a abrangência da proposição.

 

§ 1º Os projetos de iniciativa popular deverão ser apreciados pelo Legislativo no prazo de sessenta dias a contar da data da sua entrega ao Legislativo.

 

§ 2º Fica garantido o acesso das organizações patrocinadoras da iniciativa popular de lei ao Plenário e Comissão da Câmara de Vereadores, com direito a voz, durante a tramitação do projeto.

 

Parágrafo Único. Será admitida subscrição por meio eletrônico, via internet ou meio superveniente. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 48/2013)

 

Art. 93 A Câmara Municipal fará o Projeto de Lei de ini­ciativa popular tramitar de acordo com suas regras regimentais, in­cluindo:

 

I - audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos signatários, podendo esta ser realizada perante comissão;

 

II - prazo de deliberação previsto no Regimento;

 

III - votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejeição.

 

Parágrafo Único. A Câmara Municipal pode, em votação prévia, deixar de conhecer Projeto de Lei de iniciativa popular que seja, desde logo, considerado inconstitucional, injurídico ou não se atenha à competência do Município, na forma regimental.

 

SUBSEÇÃO V

DA CONSULTA POPULAR

 

Art. 94 O Poder Público Municipal poderá realizar consultas po­pulares para decidir sobre assuntos de âmbito local, cujas medi­das deverão ser tomadas diretamente pelo Município.

 

§ 1º A consulta popular será solicitada ou subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, com a identificação do título eleitoral.

 

§ 2º O Município solicitará à Justiça Eleitoral que expeça instrução, presida a realização e apure os resultados da consulta popular.

 

§ 3º Quando convocar plebiscito ou referendo, o Município alocará os recursos necessários à sua realização.

 

§ 4º São formas de consulta popular:

 

I - plebiscito;

 

II - referendo.

 

§ 5º Plebiscito é a manifestação do eleitorado sobre fato específico, decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal.

 

§ 6º Referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito municipal decidida no todo ou em parte.

 

§ 7º Consideram-se aprovadas as consultas populares que ob­tiverem o voto da maioria absoluta dos eleitores, havendo votado, pelo menos, a metade mais um, do eleitorado do Município.

 

§ 8º Serão realizados, no máximo, um plebiscito e um referendo por ano.

 

§ 9º É vedada a realização de consulta popular nos seis me­ses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

 

§ 10 O resultado da consulta popular, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público.

 

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

 

Art. 95 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ope­racional e patrimonial do Município e das entidades da adminis­tração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, aplica­ção das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câ­mara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de con­trole interno de cada um dos Poderes.

 

Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física, ju­rídica ou entidade, que gerencie ou administre dinheiros, bens e va­lores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 96 O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual, por força constitucional, compete:

 

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, e pela Mesa da Câmara Municipal, mediante parecer pré­vio a ser elaborado no prazo fixado no art. 71, II, da Constitui­ção Estadual;

 

II - julgar as contas dos administradores e demais responsá­veis por dinheiro, bens e valores públicos da administração di­reta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que re­sulte prejuízo ao erário, exceto as previstas no inciso I;

 

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração di­reta e indireta, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provi­mento em comissão, bem como apreciar as concessões de aposentado­rias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não al­terem o fundamento legal do ato concessório;

 

IV - realizar, por iniciativa própria ou da Câmara Munici­pal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e audi­torias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacio­nal e pa­trimonial, nas unidades dos Poderes Legislativo e Executivo e de­mais entidades definidas no inciso II;

 

V - fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado ao Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

 

VI - fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a presta­ção de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, devidas ao Município;

 

VII - prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resul­tados de auditorias e inspeções realizadas;

 

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário;

 

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verifi­cada ilegalidade;

 

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

 

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

 

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal que, de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

 

§ 2º Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo an­terior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

 

§ 3º As decisões do Tribunal de Contas de que resulte impu­tação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

 

§ 4º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 5º As contas do Município ficarão, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, me­diante petição escrita e por ele assinada perante a Câmara Muni­cipal.

 

§ 6º A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do con­tribuinte em sessão ordinária dentro de no máximo vinte dias a contar de seu recebimento.

 

§ 7º Se acolher a petição, remeterá o expediente ao Tribu­nal de Contas, para pronunciamento, e ao Prefeito, para defesa e ex­plicações, depois do que julgará as contas em definitivo.

 

Art. 97 O Tribunal de Contas prestará, quando solicitado, orientação técnica à Prefeitura e à Câmara Municipal, na forma de­finida em lei.

 

Art. 98 A comissão permanente específica do Poder Legislativo Municipal, diante de indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta dos seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

 

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão a que se refere o caput deste artigo solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.

 

§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sus­tação da despesa.

 

Art. 99 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plu­rianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e pa­trimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos, obrigações e haveres do municí­pio;

 

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade soli­dária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tiverem conhecimento.

 

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sin­dicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregu­laridades e ilegalidade ao Tribunal de Contas do Estado, à Câ­mara Municipal e à Comissão composta por representantes do Executivo e das organizações da sociedade civil de âmbito regional e munici­pal.

 

§ 3º Caberá à Comissão referida no parágrafo anterior ava­liar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 100 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários Municipais.

 

Art. 101 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito do município, realizar-se-á, simultaneamente com a eleição de Vereadores até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder.

 

Parágrafo Único. A eleição do Prefeito Municipal, importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

 

Art. 102 Será considerado eleito Prefeito Municipal o candidato que:

 

I - num eleitorado igual ou inferior a duzentos mil eleitores, o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos;

 

II - ultrapassando o número de duzentos mil eleitores, o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não compu­tados os em branco e os nulos.

 

§ 1º Se, na hipótese do inciso II, nenhum candidato alcan­çar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

 

§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

 

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores remanescer em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qua­lificar-se-á o mais idoso.

 

Art. 103 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição e a Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do povo.

 

Art. 103 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão empossados pela Câmara Municipal, conforme estabelece o § 4º, do art. 76 desta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/1996)

 

Art. 103 O Prefeito e o Vice-Prefeito tornarão posse em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição e a Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do povo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2001)

 

Parágrafo Único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 104 Substituirá o Prefeito Municipal, no caso de impedi­mento ou licença, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.

 

Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Pre­feito Municipal sempre que por ele convocado para missões es­peciais.

 

Art. 105 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, ou vacância dos respectivos cargos, serão suces­sivamente chamados ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal e, na falta deste, o seu substituto legal.

 

Art. 106 O mandato do Prefeito Municipal é de quatro anos, ve­dada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

 

Art. 107 O Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, sob pena de perda do cargo, não poderão, sem autorização da Câmara Municipal:

 

I - se afastar do País, por qualquer tempo;

 

I - se afastar do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 33/2007)

 

II - se afastar do Município, por mais de quinze dias.

 

§ 1º O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber subsídio e a verba de representação, quando:

 

a) impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

b) a serviço ou em representação do Município.

 

§ 2º Ficam, o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, obri­gados a enviar à Câmara Municipal, relatório cir­cunstanciado dos resultados de viagem ao Exterior.

 

§ 3º O Prefeito Municipal poderá ficar afastado das suas atribuições, sem prejuízo de sua remuneração, durante o período de recesso da Câmara Municipal no mês de julho ou metade do recesso de dezembro/fevereiro. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/1993)

 

§ 3º O Prefeito Municipal poderá ficar afastado das suas atribuições, sem prejuízo da sua remuneração, durante o período de 30 (trinta) dias, a cada ano. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 53/2014)

 

§ 4º O Prefeito Municipal comunicará o seu afastamento à Câmara Municipal, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/1993)

 

Art. 108 Perderá o mandato o Prefeito Municipal que assumir ou­tro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 31, II, V e VI.

 

Art. 109 A renúncia do Prefeito ou do Vice-Prefeito do Município tornar-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Câmara Municipal.

 

Art. 110 Ao Prefeito aplicam-se, desde a posse, as incompatibi-lidades previstas no art. 69.

 

Parágrafo Único. O Prefeito e Vice-Prefeito, no ato da posse e no tér­mino do mandato, farão declaração pública de bens.

 

Parágrafo Único. O Prefeito e Vice-Prefeito, no ato da posse deverão apresentar declaração de bens e autorização expressa para quaisquer investigações em suas contas bancárias, pelo prazo de duração de seu mandato, desde que tais investigações sejam requeridas por Comissão Especial de Inquérito, legalmente constituída, bem como declaração de bens ao término do mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1994)

 

Art. 111 Qualquer cidadão poderá, através de documento formal e detalhado, representar contra o Prefeito ou o Vice-Prefeito do Município perante a Câmara Municipal.

 

SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 112 A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, no último ano de cada legislatura, antes das eleições, para vigorar na legislatura subseqüente.

 

Art. 112 A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixada pela Câmara Municipal no último ano de cada Legislatura, para vigorar na Legislatura subsequente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 35/2008)

 

§ 1º A remuneração do Vice-Prefeito, corresponderá a oitenta por cento do que percebe o Prefeito.

 

§ 2º A verba de representação será devida ao Prefeito e corresponderá a um percentual de respectivo subsídio, nunca infe­rior a vinte nem superior a cinqüenta por cento, fixado na forma definida no caput deste artigo.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 113 Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

 

I - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a dire­ção superior da administração municipal;

 

II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica Municipal;

 

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, encaminhando à Câmara Municipal todos as regulamentações de leis efetuadas por dispositivos constantes dos projetos aprovados; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1996)

 

IV - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

 

V - dispor sobre a organização e o funcionamento da adminis­tração municipal;

 

V - dispor, mediante Decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2005)

 

a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2005)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2005)

 

VI - remeter à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia quinze do mês subseqüente, os balancetes mensais do mês anterior, bem como, quando solicitados, os documentos comprobatórios da receita e despesa;

 

VI - remeter à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até o 35º dia após o encerramento do bimestre, os balancetes mensais do bimestre anterior, bem como quando solicitados, os documentos comprobatórios da receita e despesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 27/2003)

 

VII - nomear e exonerar dirigente de autarquia e fundação instituída e mantida pelo Poder Público, bem como, recomendar à Assembléia Geral dos Acionistas a eleição ou destituição dos Di­rigentes das empresas públicas instituídas pelo Município;

 

VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Munici­pal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação po­lítica, econômica, financeira e social do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

 

IX - autorizar convênios ou acordos a serem celebrados com entidades ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

X - responder no prazo de vinte dias os requerimentos;

 

XI - prestar as informações solicitadas pelo Poder Legisla­tivo nos casos e prazos fixados em lei;

 

XII - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de inves­timentos, o plano municipal de desenvolvimento, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento anual pre­vistos nesta Lei Orgânica;

 

XIII - comparecer semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua administração e responder a inda­gações dos Vereadores;

 

XIV - prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de ses­senta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas rela­tivas ao exercício anterior, acompanhadas de inventário e dos ba­lanços orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais;

 

XIV - prestar  anualmente  à  Câmara  Municipal, dentro  de  noventa  dias  após  a abertura da  sessão legislativa,  as contas relativas ao exercício  anterior,  de acordo com as Normas   Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, contidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP; (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 65/2016)

 

XV - prover e extinguir os cargos públicos do Poder Execu­tivo, com as restrições desta Lei Orgânica e na forma que a lei estabele­cer;

 

XVI - decretar situação de emergência e estado de calamidade pública;

 

XVII - convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal na forma prevista nesta Lei Orgânica;

 

XVIII - desapropriar bens de particulares, atendida a forma­lidade legal da declaração de utilidade pública;

 

XIX - instituir servidões administrativas;

 

XX - remeter à Câmara Municipal os recursos orçamentários destinados à despesa de capital, no prazo de quinze dias, conta­dos da data de sua solicitação;

 

XXI - remeter à Câmara, até o dia vinte de cada mês, as par­celas das dotações relativas às despesas correntes, despendidas por duodécimos;

 

XXII - expedir, no prazo de quinze dias, contados da data da solicitação, os decretos necessários à suplementação de dotações orçamentárias da Câmara Municipal;

 

XXIII - comunicar imediatamente à Câmara Municipal, os atos praticados na vigência e com base nas situações de emergência e calamidade pública;

 

XXIV - determinar, no âmbito do Executivo, a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

 

XXV - solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;

 

XXVI - responder no prazo de até cinco dias úteis os pedidos escritos de informações e documentos, requeridos pelas Comissões Parlamentares de Inquéritos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2001)

 

Art. 114 O Prefeito Municipal elaborará e publicará, trinta dias antes do afastamento definitivo do cargo, ou do término do seu mandato, sob as penas da lei, relatório circunstanciado da real situação da Administração Municipal, o qual conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:

 

I - dívida do Município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive encargos decorrentes, informando sobre a capacidade de a Administração realizar operações de crédito de qualquer natureza;

 

II - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenção ou auxílios;

 

III - situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;

 

IV - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago, e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

 

V - transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de convênio;

 

VI - projetos de lei, de sua iniciativa, em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar ou não prosseguimento;

 

VII - inventário atualizado dos bens municipais;

 

VIII - situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.

 

Art. 114-A O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cento e oitenta dias após sua posse, com as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes e as ações estratégicas implementadas na gestão municipal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

 

§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia seguinte ao término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

 

§ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

 

§ 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

 

§ 4º  O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com os critérios do caput, divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

 

§ 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

 

a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

d) promoção do cumprimento da função social da propriedade; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

 

§ 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 45/2013)

 

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 115 O Prefeito será processado e julgado:

 

I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicá­vel.

 

Art. 115-A O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativa, definidos nesta lei. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

Artigo 116 O Prefeito perderá o mandato:

 

I - Por cassação pela Câmara Municipal, quando condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado por crimes de responsabilidades.

 

Art. 116-A O Prefeito perderá o mandato: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

I - Por cassação quando julgado e condenado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas definidos nesta lei; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

II - Por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

a) sofrer condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns em sentença transitada em julgado; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

c) assim decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

d) renunciar por escrito, considerado, também como tal, o não comparecimento para posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

a) são crimes de responsabilidade aqueles que atentem contra: (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

1 - a autonomia do Município; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

2 - o livre exercício da Câmara Municipal e de suas Comissões; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

3 - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

4 - a probidade na administração; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

5 - a lei orçamentária; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

6 - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

II - Por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

d) renunciar por escrito, considerado, também como tal, o não comparecimento para posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

Art.116-B São crimes de responsabilidade, os atos do Prefeito que atentarem contra as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, e especialmente contra: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

I - A existência da União, do Estado e do Município; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

II - O livre exercício da Câmara Municipal e de suas Comissões; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

III - O exercício dos direito políticos, individuais sociais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

IV - A probidade na administração; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

V - O cumprimento das leis e das decisões judiciais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

VI - A lei orçamentária anual a lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

Art. 116-C São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e punido com a cassação do mandato: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento, contratos, processos de licitação, sua inexigibilidade e dispensa, e demais atos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação ou comissão parlamentar de inquérito da Câmara Municipal ou por auditoria regularmente instituída pela Câmara Municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

III - desatender, sem motivo justo, as convocações da Câmara Municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

IV - desatender ou retardar os pedidos de informações da Câmara Municipal quando feitos a tempo de forma regular e devidamente aprovado pelo Plenário; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

V - retardar ou deixar de publicar as lei e os atos sujeitos a essa formalidade; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

VI - deixar de apresentar á Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

VII - descumprir a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

VIII - praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

IX - omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

X - ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido por lei sem prévia autorização da Câmara Municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

§ 1º Após a Câmara Municipal declarar a admissibilidade de acusação contra o Prefeito, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, nas infrações politico-administrativas e nos crimes de responsabilidade definidos nesta lei será ele submetido ao julgamento perante a Câmara Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

§ 2º O processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas nesta Lei, obedecerá o seguinte rito: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação das provas. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

a) se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

b) se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará para completar o quorum de julgamento; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

c) se necessário, será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão após a protocolização, determinará sua leitura e submeterá á deliberação do Plenário da Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão, será constituída a comissão processante, com cinco (05) vereadores, entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o presidente e o relator; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

III - recebendo o processo o Presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito; nesse mesmo prazo, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até no máximo de oito. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

a) se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Município e na falta deste no Diário Oficial do Estado, com intervalo de três dias, pelo menos, contando-se o prazo da primeira publicação; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

b) decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá o parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, nesse caso, submetido a apreciação e votação do Plenário, decidido pela maioria absoluta dos membros da Câmara; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

c) se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligência e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, de pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

a) decorrido o prazo deste inciso a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

b) na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

c) os Vereadores poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

d) o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

VI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

a) considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado, que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

b) concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

c) se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

d) se o resultado for absolutório, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de cento e oitenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia ainda que sobre os mesmos fatos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

Art. 116-D O Prefeito ficará suspenso de suas funções: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou a queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

II - nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, após o recebimento da denúncia pela Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no sentido de apurar, sem coação, a denúncia. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

§ 1º Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento dos crimes de responsabilidade, crimes comuns e das infrações político-administrativas não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo de regular prosseguimento do processo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

§ 2º O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

§ 3º A Comissão Processante de que trata o § 2º inciso II do artigo 116-C será composta, se não houver impedimento legal: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

a) pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

b) pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

c) por dois vereadores do maior partido com representação na Câmara na data do oferecimento da denúncia; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

d) por um Vereador indicado pelo Presidente da Câmara e aprovado pelo Plenário; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

e) no caso de impedimento legal dos Vereadores indicados na forma estabelecida nas letras “a”, “b” e “c”, será a indicação procedida na forma estabelecida na letra “d” deste parágrafo. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2002)

 

SEÇÃO V

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

 

Art. 117 Os Secretários Municipais são Auxiliares Diretos do Prefeito, escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e no exercício de seus direitos políticos, competindo-lhes, além de outras atribuições conferidas por lei:

 

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos ór­gãos de sua Secretaria e de entidades de administração indireta e a ela vinculada;

 

II - referendar atos e decretos, referentes à sua Secreta­ria, assinados pelo Prefeito;

 

III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

 

IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;

 

V - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

 

VI - responder pedidos escritos de informação encaminhados pela Câmara Municipal ou por quaisquer de suas comissões, impor­tando crime de responsabilidade a sua recusa ou o não atendi­mento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de infor­mações falsas.

 

VII - responder no prazo de até cinco dias úteis os pedidos escritos de informações e documentos, requeridos pelas Comissões Parlamentares de Inquéritos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2001)

 

§ 1º O recebimento de denúncia pela prática de crime comum acarreta o afastamento do Secretário Municipal do exercício de suas funções.

 

§ 2º A competência dos Secretários Municipais e Procurado­rias Gerais, abrangerá todo o território do Município, nos assun­tos pertinentes às respectivas áreas.

 

Art. 118 Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomea­dos em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, bem como apresentarão autorização expressa para quaisquer investigações em contas bancárias, pelo prazo de exercício do cargo, desde que tais investigações sejam requeridas por Comissão Especial de Inquérito, e terão os mesmos impedimen­tos dos Vereadores, enquanto permanecerem no cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1994)

 

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 119 Tributos municipais são os impostos, as taxas e a con­tribuição de melhoria instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário estabelecidas em Lei Complementar federal, sem pre­juízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegure ao contribuinte.

 

Art. 120 O Município poderá instituir, por lei, contribuição cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

 

SEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

 

Art. 121 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao con­tribuinte, é vedado ao Município:

 

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distin­ção em razão de ocupação profissional ou função por eles exer­cida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

III - cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

 

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressal­vada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

 

VI - instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União dos Estados;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, in­clusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhado­res, das instituições de educação, de assistência social, de pesquisa, habilitação, reabilitação e tratamento de pessoas por­tadoras de deficiência, sem fins lucrativos, atendidos os requi­sitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua im­pressão.

 

VII - cobrar taxas nos casos de:

 

a) petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

 

§ 1º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autar­quias, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados ás suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 2º As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo ante­rior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, rela­cionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja con­traprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto re­lativamente ao bem imóvel.

 

§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços re­lacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas men­cionadas.

 

§ 4º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tri­butária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica municipal.

 

§ 5º A concessão de anistia só poderá ser instituída na ocorrência de calamidade pública e, a de remissão, nas hipóteses previstas em Lei Complementar federal.

 

§ 5º A concessão de anistia e remissão só poderá ser instituída nas hipóteses previstas em Lei Complementar Federal. (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 66/2017)

 

§ 6º A instituição de multas e o parcelamento de débitos fiscais poderão ser feitos por ato do Poder Executivo nos casos e condições especificadas em Lei Municipal.

 

SEÇÃO III

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 122 Ao Município, mediante lei aprovada pela maioria dos membros da Câmara, compete instituir:

 

I - Imposto sobre:

 

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato one­roso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de di­reitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como ces­são de direitos à sua aquisição;

c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ex­ceto óleo diesel;

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na com­petência exclusiva do Estado e definidos em Lei Complementar fe­deral.

 

II - Taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especí­ficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públi­cas.

 

§ 1º Lei Municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição de planta de valores de imóveis tendo em vista a incidên­cia do imposto previsto no inciso I, “a”.

 

§ O imposto previsto no inciso I, “b” compete ao Municí­pio da situação do bem e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em rea­lização de capital, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ju­rídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adqui­rente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 3º As alíquotas dos impostos previstos nas alíneas “c” e “d”, do inciso I, deste artigo, obedecerão os limites fixados em Lei Complementar federal.

 

Art. 123 Somente ao Município cabe instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Po­der Execu­tivo.

 

Art. 124 A lei determinará medidas para que os consumido­res se­jam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observada a legislação federal e estadual sobre consumo.

 

Art. 125 Quaisquer serviços consuetos, não constantes da lista de serviços, prestados em estabelecimentos legalmente loca­lizados, serão tributados e vinculados ao contribuinte responsá­vel pelo estabelecimento onde eles forem prestados.

 

Art. 126 Será obrigatória a elaboração semestral de pla­nilhas de controle e apuração dos custos decorrentes de serviços públi­cos, prestados pelo Município, diretamente, ou por concessioná­rios e permissionários.

 

§ 1º As planilhas referidas no caput deverão ser levadas ao conhecimento da Câmara Municipal até trinta dias após o encerra­mento dos semestres, iniciados em 1º de janeiro e 1º de julho de cada exercício financeiro.

 

§ 2º As planilhas deverão conter relatórios estatísticos, operacionais e financeiros, o memorial descritivo dos critérios e metodologia de cálculo usadas para a apuração e lançamento das taxas, tarifas e preços correspondentes a cada um dos serviços públicos cobrados da população.

 

§ 3º Todas as informações originadas por força deste artigo estarão disponíveis para apreciação do munícipe, que poderá re­querê-las na forma da lei.

 

SEÇÃO IV

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 127 A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da participação em tributos federais e estaduais, dos preços resultantes da utilização de seus bens, serviços, ati­vidades e de outros ingressos.

 

§ 1º Em relação aos tributos federais, pertencem ao Municí­pio:

 

I - o produto da arrecadação do imposto sobre rendas e pro­ventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimen­tos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autar­quias e fundações instituídas pelo Município;

 

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do im­posto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

 

§ 2º Em relação aos tributos estaduais, pertencem ao Muni­cípio:

 

I - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no te­r-ritório municipal, a serem transferidos até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação;

 

II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e inter­municipal e de comunicação, a serem creditados na forma do dis­posto no parágrafo único, incisos I e II do artigo 158 da Cons­tituição da República e parágrafo único, incisos I e II do artigo 142 da Constituição do Estado.

 

§ 3º Pertencem ainda ao Município:

 

I - a respectiva quota do fundo de participação dos municí­pios como disposto no artigo 159, inciso I, alínea “b”, da Cons­tituição da República;

 

II - a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, como disposto no artigo 159, in­ciso II, e § 3º da Constituição da República e artigo 142, inciso VII da Constituição do Estado;

 

III - A respectiva quota do produto da arrecadação do im­posto que trata o inciso V do artigo 153 da Constituição da Repú­blica, nos termos do § 5º, inciso II do mesmo artigo.

 

Art. 128 Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, por parte da União ou do Estado, o Executivo Munici­pal adotará as medidas judiciais cabíveis, à vista do disposto nas Constituições da República e do Estado, e nesta Lei Orgânica.

 

Art. 129 A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, segundo critérios gerais estabelecidos em lei, observada a exigência contida no artigo 126.

 

Art. 130 As despesas públicas atenderão às normas gerais de di­reito financeiro federal e aos princípios orçamentários.

 

Art. 131 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar fede­ral.

 

Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pe­los órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

 

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

 

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

 

Art. 132 As finanças públicas do Município respeitarão a le­gislação complementar federal e as leis que vierem a ser adota­das.

 

Art. 133 As disponibilidades de caixa do Município, bem como dos órgãos e entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras ofi­ciais no Estado, ressalvados os casos previstos em lei.

 

Art. 134 Constará obrigatoriamente do projeto de lei que soli­citar autorização legislativa para a contratação de empréstimos e quaisquer operações de crédito, a demonstração da capacidade de endividamento do Município, sem prejuízo das demais exigências que a legislação aplicável determinar.

 

Art. 135 O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal não poderá receber créditos de qualquer natureza, licenças ou autori­zações, nem participar de licitação e contratar com o Município.

 

Art. 135 O contribuinte em  débito com a Fazenda Municipal não poderá receber créditos de qualquer natureza, nem participar de licitação e contratar com o Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 64/2016)

 

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 136 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I - o plano plurianual;

 

II - as diretrizes orçamentárias;

 

III - os orçamentos anuais.

 

Art. 137 A lei que instituir o plano plurianual de ação gover­namental, compatível com o Plano Diretor, previsto no art. 154, estabelecerá, por admi­nistrações regionais, as diretrizes, obje­tivos e metas da Admi­nistração Municipal para as despesas de ca­pital e outras delas decorrentes e para as relati­vas aos progra­mas de duração conti­nuada.

 

§ 1º A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, estabelecerá metas e prioridades da Administra­ção Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a ela­boração da lei orçamentá­ria anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e relacionará os cargos da administração direta e indireta com as respectivas remunerações.

 

§ 2º O Poder Executivo publicará, até o último dia do mês subseqüente, relatório resumido da execução orçamentária do mês anterior, apresentando os valores referentes a todas as despesas e receitas, bem como apresentará, trimestralmente, ao Poder Legislativo e aos Conselhos Populares relatório sobre as finanças do Município, devendo neste constar:

 

I - as receitas e despesas da administração direta e indi­reta;

 

II - os valores ocorridos desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto da análise financeira;

 

III - a comparação mensal entre os valores do inciso II com seus correspondentes, previstos no orçamento, já atualizados por suas alterações;

 

IV - as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro.

 

Art. 138 A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I - orçamento fiscal;

 

II - orçamento das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

 

III - orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta do Município, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Parágrafo Único. Os orçamentos, compatibilizados com o plano pluria­nual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre os distritos do Município, segundo critério populacional.

 

Art. 139 Integrarão à lei orçamentária, demonstrativos especí­ficos com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de:

 

I - órgão ou entidade responsável pela realização de despesa e função;

 

II - objetivos e metas;

 

III - natureza da despesa;

 

IV - fontes de recursos;

 

V - órgão ou entidade beneficiários de subvenção municipal;

 

VI - identificação dos investimentos, por região do Municí­pio;

 

VII - identificação, de forma regionalizada, dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, re­missões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributá­ria e creditícia.

 

Art. 140 A Lei orçamentária anual, não conterá dispositivo es­tranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se in­cluindo na proibição a autorização para abertura de crédito su­plementar e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei Federal aplicável e desta Lei Orgânica.

 

Art. 141 O Município adotará as disposições sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamen­tos anuais e as normas de gestão financeira e patrimonial da ad­ministração direta e indireta fixadas pela Lei Complementar a que se refere o artigo 150, § 9º da Constituição Estadual.

 

Art. 142 Caberá à Comissão de Finanças e Orçamentos:

 

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos no artigo 136 e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Pre­feito Municipal;

 

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões criadas de acordo com o dis­posto no artigo 77.

 

§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamentos, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

 

§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

 

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotações de pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida municipal.

 

III - sejam relacionadas com:

 

a) a correção ou omissão;

b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentá­rias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

 

§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão referida no caput deste artigo.

 

§ 5º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou re­jeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despe­sas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, me­diante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especí­fica au­torização legislativa.

 

§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas rela­tivas ao processo legislativo.

 

§ 7º Os projetos de lei que versem sobre a abertura de cré­ditos suplementares e especiais e indiquem, como recursos para ocorrer à despesa, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, só poderão ser apreciados quando especi­ficarem, detalhadamente, órgão, função, programa, subprograma, projeto ou atividade e elemento de despesa e os recursos a serem utilizados.

 

Art. 143 São vedados:

 

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III - a realização de operações de crédito nos seguintes ca­sos:

 

a) sem autorização legislativa em que se especifiquem a des­tinação, o valor, o prazo da operação, a taxa de remuneração de capital, as datas de pagamento, a espécie dos títulos e a forma de resgate, salvo disposição diversa em legislação federal e es­tadual;

b) que excedam o montante das despesas de capital, ressalva­das as autorizadas me­diante créditos suplementares ou especiais com finalidade pre­cisa, aprovados pela Câmara Municipal por maio­ria de seus membros;

 

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pela Constituição da República, respectivamente, nos arts. 198, § 2º , III e § 3º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140 desta Lei; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspon­dentes;

 

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ór­gão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recurso do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de entidades da administração indireta e de fundos;

 

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem pré­via autorização legislativa.

 

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exer­cício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.

 

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que tenham sido autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses da­quele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus sal­dos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro sub­seqüente.

 

Art. 144 À exceção dos créditos de natureza alimentícia, em virtude de sentença judiciária, os pagamentos devidos pela Fa­zenda Municipal far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida a designação de casos ou de despesa nas dotações orça­mentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

 

Parágrafo Único. É obrigatória a inclusão, no orçamento mu­nicipal, de dotação necessária ao pagamento de seus débitos cons­tantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

 

Art. 145 As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias res­pectivas à repartição competente, para atender ao disposto no ar­tigo 100, § 2º da Constituição da República.

 

Art. 146 A abertura de crédito extraordinário somente será ad­mitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidades pública, “ad referendum” da Câmara Mu­nicipal, conforme previsto no artigo 113, XXIII.

 

Art. 147 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues na forma prevista no ar­tigo 113 incisos XX, XXI e XXII.

 

Parágrafo Único. Ao término de cada Sessão Legislativa, havendo devolução de recursos por parte da Câmara Municipal, estes serão obrigatoriamente empregados na complementação dos recursos destinados ao fomento da educação infantil e ensino fundamental promovidos pelo município, devendo os mesmos serem acrescidos à previsão orçamentária do Poder Executivo destinada a educação municipal no exercício financeiro seguinte. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 37/2010)

 

Parágrafo Único. Ao término de cada Sessão Legislativa, havendo devolução de recursos por parte da Câmara Municipal, estes serão obrigatoriamente empregados na complementação dos recursos destinados ao fomento da educação infantil, ensino fundamental promovido pelo Município, bem como o esporte, devendo os mesmos serem acrescidos à previsão orçamentária do Poder Executivo destinada à Educação e ao Esporte no exercício financeiro seguinte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 41/2011)

 

Parágrafo único. Ao término de cada Sessão Legislativa, havendo devolução de recursos por parte da Câmara Municipal, estes serão obrigatoriamente empregados na complementação dos recursos destinados ao fomento da educação infantil, ensino fundamental promovido pelo Município, bem como o esporte e assistência, devendo os mesmos serem acrescidos à previsão orçamentária do Poder Executivo destinada à Educação, ao Esporte e à Assistência Social no exercício financeiro seguinte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 62/2015)

 

Parágrafo único. Ao término de cada Sessão Legislativa, havendo devolução de recursos por parte da Câmara Municipal, estes serão obrigatoriamente empregados na complementação dos recursos destinados ao fomento da educação infantil, ensino fundamental promovido pelo Município, bem como esporte, assistência e segurança pública, devendo os mesmos serem acrescidos à previsão orçamentária do Poder Executivo destinada à Educação, ao Esporte, à Assistência Social e à Segurança Pública no exercício financeiro seguinte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 68/2018)

 

TÍTULO VI

 

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

 

Art. 148 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho hu­mano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exis­tência digna, conforme os ditames da justiça social, observado odisposto no Título VII da Constituição Federal.

 

Art. 149 O Município dispensará às microempresas e às de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las.

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 150 O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais, integrando-o com a região na qual se insere.

 

Parágrafo Único. O desenvolvimento do Município terá por ob­jetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respei­tadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preser­vado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

 

Art. 151 O planejamento municipal deverá orientar-se pelos se­guintes princípios básicos:

 

I - democracia e transparência no acesso às informações dis­poníveis;

 

II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos finan­ceiros, técnicos e humanos disponíveis;

 

III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

 

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, ava­liada a partir do interesse social dos benefícios públicos e, em especial, a qualidade ambiental;

 

V - respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais exis­tentes.

 

Art. 152 O planejamento das atividades do Governo Munici­pal obedecerá às diretrizes deste capítulo, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, dentre outros, dos seguin­tes instrumentos:

 

I - política de desenvolvimento Municipal;

 

II - políticas setoriais.

 

SEÇÃO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

Art. 153 A política de desenvolvimento municipal terá por obje­tivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, na totalidade de seu território, em consonância com as prioridades sociais e econômicas do Muni­cípio e da região na qual se insere.

 

Art. 154 São instrumentos básicos da política de desenvolvi­mento do Município:

 

I - Plano Diretor;

 

II - Plano de Governo;

 

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Orçamento Plurianual.

 

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

 

SEÇÃO I

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 155 A política urbana, a ser formulada pelo Município, deve atender o pleno desenvolvimento das funções sociais da ci­dade, com vistas a garantir a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

 

§ 1º As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito de todos os cidadãos ao acesso à moradia, transporte pú­blico, saneamento básico, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, saúde, lazer, água potável, co­leta de lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de en­costas, segurança e a preserva­ção do patrimônio ambiental e cultu­ral.

 

§ 2º A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, à função social da propriedade e ao estado social de necessidade.

 

Art. 156 O exercício do direito de propriedade atenderá à fun­ção social quando:

 

I - Estiver condicionado às funções sociais da cidade e às exigências do plano diretor;

 

II - assegurar a recuperação pelo Poder Público da valoriza­ção imobiliária decorrente de sua ação e garantir a coibição do uso da terra como reserva de valor.

 

III - sua utilização respeitar a legislação urbanística es­tabelecida e não provocar danos ao patrimônio cultural e ambien­tal.

 

Art. 157 O direito de construção fica submetido aos princípios previstos neste capítulo.

 

Art. 158 O Município, através de lei específica, poderá disci­plinar a modificação de índices urbanísticos e de características de uso e ocupação do solo com a respectiva contrapartida em re­cursos vinculados à urbanização de bairros carentes e à constru­ção de moradias e de equipamentos de interesse social.

 

SUBSEÇÃO I

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 159 No estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política urbana, o Município assegurará:

 

I - a urbanização, a regularização fundiária e a titula­ção das áreas em que estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, me­diante consulta obrigatória à população envolvida, garantindo-se, no caso de remoção, o reassentamento da população em áreas próxi­mas;

 

II - a regularização dos loteamentos clandestinos, abandona­dos ou não titulados;

 

III - a participação ativa das respectivas entidades repre­sentativas da comunidade no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concer­nentes;

 

IV - utilização racional do território e dos recursos na­turais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;

 

V - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

 

VI - a criação de área de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

 

VII - especialmente às pessoas portadoras de deficiência, o livre acesso a edifícios públicos, e particulares de freqüência aberta ao público, e a logradouros públicos, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais.

 

Art. 160 A lei municipal, na elaboração de cujo projeto as en­tidades da comunidade local participarão, disporá sobre o macro­zoneamento, o parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licen­ciamento, a fiscalização e os parâmetros urbanísticos básicos ob­jeto do Plano Diretor e sobre o relatório de impacto urbano para investimentos que promovam mudanças significativas na estrutura espacial do Município ou na região em que ele se insere.

 

Art. 161 Aplicar-se-á aos requerimentos e projetos de parcelamentos, construções, edificações e obras em geral, bem como de expedição de alvarás e de certificado de conclusão, a legislação vigente à época do protocolo do requerimento, salvo disposição em contrário no texto de nova norma. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2002)

 

Parágrafo Único. Os direitos decorrentes da concessão de li­cença cessarão na ocorrência de qualquer das três condições:

 

I - não complementação das funções da edificação em dezoito meses, a contar da data de aprovação do projeto;

 

II - não conclusão das obras constantes do projeto aprovado em trinta e seis meses, a contar da data de sua aprovação;

 

III - não conclusão das obras constantes do projeto de lote­amento aprovado em vinte quatro meses, a contar da data de sua aprovação.

 

Art. 162 O ato de reconhecimento de logradouro de uso da popu­lação não importa a aceitação de obra ou aprovação e parcelamento do solo, nem dispensa das obrigações previstas na legislação os proprietários, loteadores e demais responsáveis.

 

Parágrafo Único. A prestação de serviços públicos à comuni­dade de baixa renda independerá do reconhecimento de seus logra­douros e da regularização urbanística ou registrária das áreas e de suas edificações ou construções.

 

SUBSEÇÃO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 163 Para assegurar as funções sociais da cidade e da pro­priedade, o Poder Público Municipal poderá utilizar os seguintes instrumentos:

 

I - planejamento urbano:

 

a) plano diretor;

b) parcelamento do solo;

c) zoneamento;

d) edificações e obras.

 

II - tributários e financeiros:

 

a) imposto predial e territorial urbano progressivo e dife­renciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

b) taxa e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os servi­ços públicos oferecidos;

c) contribuição de melhoria;

d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

 

III - institutos jurídicos, tais como:

 

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação;

c) parcelamento ou edificações compulsórias;

d) servidão administrativa;

e) restrição administrativa;

f) tombamento de imóveis;

g) declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;

h) cessão ou permissão;

i) concessão real de uso ou domínio;

j) outras medidas presentes em lei.

 

Art. 164 O direito de propriedade territorial urbana não pres­supõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autori­zado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabele­cidos em lei municipal.

 

Art. 165 O abuso de direito pelo proprietário, sublocador ou terceiro que tome o lugar destes em imóveis alugados, que se constituírem habitações coletivas precárias, acarretará ao pro­prietário, além das sanções civis e criminais previstas, sanções administrativas a serem definidas em lei.

 

Parágrafo Único. Considera-se, para os efeitos desta lei, habitação coletiva precária de aluguel, a edificação alugada no todo ou em parte utilizada como moradia coletiva multifamiliar, acesso aos cômodos habitados e instalações sanitárias comuns.

 

SUBSEÇÃO III

DA POLÍTICA FUNDIÁRIA

 

Art. 166 As terras públicas municipais não utilizadas e as dis­criminadas serão prontamente destinadas a assentamentos de popu­lação de baixa renda e a instalação de equipamentos coletivos.

 

§ 1º É obrigação do Município manter atualizados os respec­tivos cadastros imobiliários e de terras públicas abertos a con­sultas dos cidadãos.

 

§ 2º Nos assentamentos em terras públicas e ocupadas por população de baixa renda ou em terras não utilizadas ou subutili­zadas, o domínio ou a concessão real de uso será concedido ao ho­mem ou à mulher ou a ambos, independente de estado civil, nos termos e condições previstas em lei.

 

SUBSEÇÃO IV

DO PLANO DIRETOR

 

Art. 167 O Plano Diretor é o instrumento básico de política mu­nicipal de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

§ 1º O Plano Diretor é parte integrante de um processo con­tínuo de planejamento que inclui o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, tendo como princípios funda­mentais as funções sociais da cidade e a função social da pro­priedade.

 

§ 2º O Plano Diretor deve abranger a totalidade do Municí­pio, entendido como zona urbana e rural e conter diretrizes de uso do solo, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e administra­tivas.

 

§ 3º É atribuição exclusiva do Executivo Municipal, através de seu órgão técnico, a elaboração do plano diretor e a condição de sua posterior implementação, podendo a sua revisão ser proposta pelo Executivo, pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano e pela Câmara Municipal.

 

§ 4º É garantida a participação popular através de entida­des representativas nas fases de elaboração e implementação do plano diretor.

 

Art. 168 O Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, deve exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

 

I - parcelamento ou edificação compulsórios no prazo máximo de um ano, a contar da data de notificação pela Prefeitura ao proprietário do imóvel, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis;

 

II - imposto progressivo no tempo, pelo prazo mínimo de dois exercícios, sobre a propriedade predial e territorial urbana;

 

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dí­vida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros le­gais.

 

Art. 169 A alienação do imóvel, posterior à data da notificação, não interrompe o prazo fixado para o parcelamento e a edificação compulsórios.

 

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 170 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo em benefício das gerações atuais e futuras.

 

Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo estende-se ao ambiente de trabalho.

 

Art. 171 Para assegurar a efetividade do direito a que se refere o artigo anterior, incumbe ao Poder público Municipal:

 

I - estabelecer legislação apropriada, na forma do disposto no artigo 30, Incisos I e II, da Constituição da República;

 

II - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a integridade do patrimônio genético;

 

III - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade;

 

IV - implantar sistema de unidades de conservação representativa dos ecossistemas originais do espaço territorial do Município, cuja alteração ou supressão dependerá de Lei específica, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade de seus atributos essenciais;

 

V - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e o meio ambiente;

 

VI - requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;

 

VII - exigir, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;

 

VIII - estabelecer e controlar o atendimento a normas, critérios e padrões de qualidade ambiental;

 

IX - garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das auditorias a que se refere o Inciso VI deste artigo;

 

X - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;

 

XI - incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;

 

XII - exigir, na forma da Lei, prévia autorização do órgão encarregado da execução da política municipal de proteção ambiental, para a instalação, ampliação e operação de instalações ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental;

 

XIII - estimular a utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de poluição, em particular o uso do gás natural e do biogás para fins automotivos;

 

XIV - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental.

 

§ 1º Daquele que utilizar recursos ambientais com fins econômicos, poderá ser exigida a implementação de programas de monitorização e de recuperação do meio ambiente degradado em decorrência de suas atividades, a serem estabelecidos pelo órgão municipal competente.

 

§ 2º O Poder Executivo divulgará, anualmente, os seus planos, programas e metas para a recuperação da qualidade ambiental, incluindo informações detalhadas sobre a alocação dos recursos humanos e financeiros, bem como relatório de atividades relativo ao exercício anterior.

 

§ 3º A iniciativa do Poder Público de criação de unidades de conservação com a finalidade de preservar a integridade de exemplares de ecossistemas será imediatamente seguida dos procedimentos necessários à regularização fundiária, demarcação e implantação de estrutura de fiscalização adequadas.

 

§ 4º O Poder público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas para fins de proteção ambiental, devendo averbá-las no registro imobiliário no prazo máximo de um ano a contar da vigência do dispositivo legal correspondente.

 

Art. 172 São áreas de preservação permanente:

 

I - os manguezais, as áreas estuarinas, a vegetação de restinga e os remanescentes da Mata Atlântica, incluídos os capoeirões;

 

II - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;

 

III - a cobertura vegetal que contribua para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e deslizamento;

 

IV - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que sirvam de local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;

 

V - aquelas assim declaradas por Lei.

 

Art. 173 Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo e deliberativo, integrado por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil.

 

Art. 174 Fica criado o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à implementação de projetos de recuperação e proteção ambiental, vedada a sua utilização para o pagamento de pessoal da administração direta e indireta, bem como, para o custeio de suas atividades de rotina.

 

§ 1º Constituem-se recursos do Fundo de que trata este artigo, entre outros:

 

I - dotações e créditos adicionais que lhe forem destinados;

 

II - empréstimos, repasses, doações, subvenções, contribuições, e outras transferências de recursos;

 

III - rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras.

 

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental serão geridos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ou por quem dele tiver delegação.

 

Art. 175 O Poder Executivo implementará política setorial visando a coleta seletiva, o transporte, o processamento e a disposição final adequada de resíduos urbanos.

 

Art. 176 Os servidores públicos diretamente encarregados da execução de política municipal de meio ambiente que tiverem conhecimento de infrações persistentes, intencionais ou por omissão das normas de proteção ambiental deverão comunicar o fato ao Ministério Público, indicando os elementos de convicção, sob pena de responsabilidade administrativa.

 

Art. 177 O Município promoverá o zoneamento de seu território, definindo diretrizes gerais para a sua ocupação, de forma a compatibilizá-lo com a proteção ambiental.

 

Parágrafo Único. A delimitação e as normas de ocupação das áreas de entorno das unidades de conservação serão estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

TÍTULO VII

DA ORDEM SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 178 A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo o bem-estar e a justiça social.

 

Art. 179 A ações do Poder Público estarão prioritariamente vol­tadas para as necessidades sociais básicas.

 

CAPÍTULO II

DA SAÚDE E DO SANEAMENTO

 

Art. 180 A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas, ambientais e outras, que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças e outros agravos à saúde, e garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.

 

Art. 181 As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal, nos termos da Lei, dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, complementarmente, por serviços de terceiros, e também por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, devidamente qualificados para participar do Sistema Þnico de Saúde.

 

§ 1º Quando as disponibilidades de atendimento pela rede oficial forem insuficientes, as instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema Þnico de Saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

§ 2º É vedado ao Município cobrar ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

 

§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 

§ 4º O Poder Público Municipal poderá intervir em qualquer serviço da rede complementar para garantir as diretrizes e bases do Sistema Þnico de Saúde.

 

§ 5º O Município consignará, anualmente, no seu orçamento recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde, em percentual calculado sobre as receitas de que trata a Constituição Federal no art. 198, § 2º, III, observadas, no que couberem, as disposições do art. 77 do ADCT e o que vier a ser disposto na Lei Complementar, a que se refere o § 3º do art. 198, com as alterações incluídas pela Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

Art. 182 O Sistema Þnico de Saúde, no âmbito do Município, se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases:

 

I - descentralização, e com direção única exercida pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

 

II - integralidade das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;

 

III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação;

 

IV - participação paritária com caráter deliberativo, de entidades representativas dos usuários, dos profissionais de saúde, e de representantes do Poder Público Municipal e dos prestadores de serviços do Sistema na formulação, avaliação e controle da política sanitária, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde;

 

V - participação dos usuários e dos profissionais de saúde, a nível das Unidades de Saúde, no controle de suas ações e serviços, através da eleição direta dos Diretores Gerais das Unidades e dos respectivos Conselhos Diretores, em conformidade com a lei;

 

VI - garantia, aos usuários, do acesso ao conjunto das informações referentes às atividades desenvolvidas pelo Sistema, assim como sobre os agravos individuais ou coletivos identificados.

 

Art. 183 São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Þnico de Saúde:

 

I - prestar assistência integral à saúde dos munícipes;

 

II - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

 

III - administrar o Fundo Municipal de Saúde;

 

IV - adotar política de recursos humanos em saúde com capa­citação, formação e valorização de profissionais da área, no sen­tido de propiciar melhor adequação às necessidades específicas do Município, de suas regiões e ainda àqueles segmentos da população cujas particularidades requeiram atenção especial, de forma a aprimorar a prestação de assistência integral;

 

V - estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produ­tos, substâncias e equipamentos, que interfiram individual e co­letivamente na saúde da comunidade, incluindo os referentes à saúde do trabalhador;

 

VI - organizar, fiscalizar e controlar a produção e distri­buição dos insumos farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e ou­tros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles;

 

VII - propor atualizações periódicas do Código Sanitário Mu­nicipal;

 

VIII - identificar e controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, espe­cialmente, ações referentes à:

 

a) vigilância sanitária;

b) vigilância epidemiológica;

c) farmacovigilância;

d) vigilância e controle das zoonoses.

 

IX - implantar um Sistema de Vigilância Nutricional e Orientação Alimentar;

 

X - participar na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico e proteção ao meio ambiente;

 

XI - participar no controle e fiscalização da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e teratogênicos;

 

XII - garantir o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, promovendo atividades educacionais de cunho científico e assistenciais, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte das instituições públicas ou privadas;

 

XIII - garantir o atendimento em saúde aos escolares da rede municipal de ensino;

 

XIV - garantir o atendimento de urgência à população do Município;

 

XV - garantir a implantação e consolidação do Programa de Saúde Mental.

 

Art. 184 Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, instância do Sistema Þnico de Saúde no âmbito do Município, que terá sua composição, organização e competência regulamentadas em lei, garantindo-se a participação paritária, com caráter deliberativo, de entidades representativas dos usuários e dos profissionais de saúde, e de representantes do Poder Público Municipal na área de saúde e de prestadores de serviço ao Sistema, na formulação, controle e avaliação das políticas e ações de saúde do Município, a partir de diretrizes gerais emanadas da Conferência Municipal de Saúde, e no planejamento e fiscalização dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 185 É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde garantir o cumprimento das normas que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta e processamento, e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização, cabendo ao Município estabelecer mecanismos que viabilizem o cumprimento da lei.

 

Parágrafo Único. Ficará sujeito às penalidades, na forma da lei, o responsável pelo não cumprimento do previsto no caput deste artigo.

 

Art. 186 Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde como instrumento de suporte financeiro e meio de aplicação dos recursos do Município destinados às ações e serviços públicos de saúde e daqueles que sejam transferidos ao Município pela União e pelo Estado, para a mesma finalidade, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal, no art. 95 desta Lei, integrando-se, ainda, aos recursos do fundo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

I - (revogado); (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

II - auxílios, subvenções, contribuições, transferências do Estado e da União e participações em convênios e ajustes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

III - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

IV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicação de seus recursos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

V - outras receitas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

§ 1º O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas vinculadas à realização de objetivos específicos.

 

§ 2º Os recursos do Fundo serão aplicados:

 

a) na ordenação e ampliação da rede física de unidades dos vários níveis necessários à assistência à saúde;

b) na estrutura do quadro de recursos humanos para o novo modelo de assistência à saúde;

c) na aquisição de material permanente e de consumo necessários para o desenvolvimento da assistência à saúde;

d) no pagamento pela prestação de serviços para a execução de programas ou projetos específicos que gerem receitas próprias para o Fundo;

e) no atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável;

 

§ 3º A orientação e aprovação da captação e aplicação dos recursos do Fundo caberão ao Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 187 O Prefeito ou, extraordinariamente, o Conselho Municipal de Saúde, convocará, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Saúde, com ampla representação da sociedade civil organizada, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes gerais para formulação da política municipal de saúde.

 

Art. 188 Compete ao Município garantir os cuidados com a saúde do trabalhador, através da avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e da determinação e adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram causa.

 

§ 1º Às entidades representativas dos trabalhadores, ou aos representantes que designarem, é garantido requerer a interdição da máquina, do setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos empregados.

 

§ 2º Em condições de risco grave ou iminente no local do trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.

 

§ 3º É assegurada a cooperação dos empregados e suas entidades representativas nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas no local de trabalho.

 

§ 4º Aos empregados e seus representantes é assegurada a informação dos resultados das fiscalizações, das avaliações ambientais e dos exames médicos, respeitados os preceitos de ética médica.

 

Art. 189 Cabe ao Poder Público elaborar e executar programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente dependente de substâncias psicotrópicas e de drogas éticas que provoquem dependência física e psíquica.

 

Parágrafo Único. Obriga-se, ainda, o Poder Público, a incrementar junto à rede municipal de ensino, programação de prevenção ao uso de drogas com a avaliação pelo Conselho Municipal de Entorpecentes.

 

Art. 190 Compete ao Município, em colaboração com o Estado e a União, a coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, a drenagem urbana de águas pluviais e o controle dos fatores transmissíveis de doenças e atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida.

 

Parágrafo Único. O meio ambiente e os cidadãos não poderão ser prejudicados pelo lançamento inadequado de efluentes líquidos e resíduos sólidos ou pela criação de obstáculos ao livre escoamento das águas pluviais.

 

Art. 191 Todos os sistemas de esgotos, bem como os efluentes líquidos de origem industrial deverão ser previamente tratados, antes de serem despejados nos cursos d'água, lagoas ou mares, de maneira a assegurar a sua não nocividade.

 

Art. 192 Compete ao Poder Executivo, exclusivamente, a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos industriais de qualquer porte em logradouros do Município, de ocupação estritamente residencial, quando a empresa fizer uso de matéria prima, maquinário ou ferramentas que produzam gases; pó que fique em suspensão na atmosfera; exalação fétida ou passível de criar estado alérgico, ou cujas atividades promovam desconforto ou produzam ruídos; devendo estabelecer prazo mínimo para que aquelas já existentes e em funcionamento se adaptem às condições garantidoras da sadia qualidade de vida.

 

Art. 193 Aos que, por ação ou omissão, adotarem condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, provocadas por vazamento de óleo combustível ou derrame de detritos nas baías, braços de mar ou praias que integram áreas circundantes do Município, o Poder Executivo fixará multas compatíveis com a extensão dos danos, independentemente da obrigação de restauração dos prejuízos causados.

 

Art. 194 Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através de De­partamento de Saúde Pública, responsável a proceder a fiscaliza­ção e vistoria em instalações hidro-sanitárias prediais, para efeito de concessão de “habite-se” de imóveis construídos na ci­dade de Vitória.

 

§ 1º Da vistoria será fornecida uma Certidão à parte inte­ressada, mediante requerimento, contendo as informações necessá­rias, quanto ao estado das instalações sanitárias do respectivo imóvel.

 

§ 2º A Certidão de que trata o parágrafo anterior, será do­cumento obrigatório à concessão do “habite-se” por parte da Pre­feitura Municipal de Vitória, devendo fazer parte integrante do requerimento para esse fim.

 

Art. 195 O Município assegurará, tanto quanto possível, a pluralidade de sistemas terapêuticos, evitando a exclusividade das abordagens heteropáticas.

 

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À FAMÍLIA, À CRIANÇA AO ADOLESCENTE, AO DEFICIENTE E AO IDOSO

 

Art. 196 A família receberá especial proteção do Município.

 

§ 1º O Município propiciará recursos educacionais e científicos para o exercício do direito ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.

 

§ 2º O Município assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integra, denunciando e encaminhando às entidades competentes todos os atos de violência praticados no âmbito de suas relações.

 

Art. 197 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

 

I - aplicação de recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

 

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, bem como de integração social de adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

 

Parágrafo Único. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e da utilização do transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

 

Art. 197-A O Secretário Municipal de Assistência Social deverá prestar contas, quadrimestralmente em audiência pública, na Câmara Municipal de Vitória. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2013)

 

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ocorrer sempre na primeira quinzena dos meses de abril, agosto e dezembro. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2013)

 

Art. 198 O Município constituirá, na forma da lei, órgão colegiado de caráter deliberativo, com participação paritária do Poder Público e das entidades representativas no âmbito do Município, que terá como competência definir a política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos previstos na Constituição Federal.

 

Art. 199 Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que será regulamentado por lei.

 

Art. 200 O Município promoverá no âmbito do seu território, campanhas estimulativas da adoção de menores órfãos.

 

Art. 201 O Município criará e subsidiará, com a cooperação da União e do Estado, programas de atendimento à criança e ao adolescente dependente de drogas, álcool e outros.

 

Art. 202 O Município desenvolverá campanhas de combate à discriminação e violência, no âmbito do planejamento familiar, reprimindo a prática indiscriminada de ligadura de trompas e exigências de atestados de esterilidade por parte de empresas na contratação de mulheres trabalhadoras, assegurando-lhes assistência médica e psicológica.

 

Parágrafo Único. Compete ao Município a aplicação de penalidades às empresas que adotarem o comportamento discriminatório citado no caput deste artigo, bem como cassar, de forma temporária ou definitiva, Alvará de Licença para funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais.

 

Art. 203 O Município estimulará e facilitará, através de destinação de recursos, espaços físicos, culturais, esportivos e de lazer voltados para as crianças e adolescentes.

 

Art. 204 Cabe ao Município de Vitória, no caso de menores carentes assistidos em creches, a manutenção de serviço de atendimento alimentar para aqueles de até os seis anos de idade, ocasião em que serão integradas ao sistema escolar.

 

Parágrafo Único. Deverá a municipalidade incentivar a implantação de hortas comunitárias para abastecimento das escolas e creches que se inserirem nas comunidades, além do concurso nesse sentido por parte dos próprios residentes.

 

Art. 205 Toda servidora pública municipal que for mãe de portadores de deficiências, com idade inferior a seis anos, poderá se ausentar de seu serviço três vezes por semana, por duas horas antes do término de sua jornada de trabalho, para que lhe seja possível prestar-lhes os especiais cuidados.

 

Art. 205 Todo servidor ou servidora pública municipal que for mãe ou responsável de portador de deficiência, com idade inferior a seis anos, poderá se ausentar de seu serviço, por duas horas antes, do término de sua jornada de trabalho, para que lhe seja possível prestar-lhe os especiais cuidados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/1995)

 

Art. 205 Todo servidor ou servidora pública municipal que for mãe ou responsável de pessoa com deficiência, com idade inferior a seis anos, poderá se ausentar de seu serviço, por duas horas antes do término de sua jornada de trabalho sem dedução salarial, para que seja possível prestar-lhe os especiais cuidados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 42/2012)

 

Parágrafo Único. A limitação de idade prevista no art. 205 não se aplica às Pessoas com Deficiência Intelectual, portadores de doenças crônico-degenerativas, bem como deficiência física, ambos dependentes dos pais ou responsável legal sem possibilidade de exercer os atos da vida de forma independente. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 42/2012)

 

Art. 205-A Todo servidor ou servidora pública municipal que for mãe ou responsável de pessoa com deficiência, regularmente matriculada em instituição de ensino, poderá gozar seu período anual de férias no mesmo período que as férias escolares de seu filho ou dependente. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 57/2014)

 

Art. 206 Fica o Poder Público obrigado a prestar serviços de atendimento ao menor carente na forma prevista na Constituição do Estado.

 

Parágrafo Único. Poderá a Municipalidade com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, criar centros de apoio onde os menores receberão assistência médica, odontológica, alimentação e ensino profissionalizante.

 

Art. 207 O Município instituirá um conselho de defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, composto igualitariamente, de representantes do Poder Público ligados à área de reabilitação e educação de pessoas portadoras de deficiência, e de suas Associações Representativas, que serão responsáveis pela política geral de valorização e integração social da pessoa portadora de deficiência.

 

Art. 208 O Município, com a cooperação técnica da União e do Estado, implantará sistemas de aprendizagem para a pessoa portadora de deficiência visual ou auditiva, de forma a atender às suas necessidades educacionais e sociais.

 

Art. 209 O Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, prestará assistência aos idosos e a outros integrantes dos segmentos da população em situação de risco ou abandono.

 

Art. 210 O Município garantirá, na forma da lei, incentivos específicos:

 

I - à criação de mecanismos de estímulo ao mercado de trabalho da mulher;

 

II - às empresas que adeqüem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho à mulher trabalhadora, à gestante e à que amamente;

 

III - à iniciativa privada e demais instituições que criem ou ampliem seus programas de formação de mão-de-obra feminina, em todos os setores;

 

IV - às empresas privadas que construam ou tenham creches para filhos de empregadas no local de trabalho ou moradia.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA

 

Art. 211 A educação, é direito de todos e dever do Estado e será promovida com a participação da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, em todos os seus aspectos, sem distin­ção de qualquer natureza, com garantia da ideal qualidade do ensino.

 

Art. 212 O ensino será ministrado com base nos seguintes prin­cípios:

 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

 

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

 

III - pluralidade de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

 

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos ofi­ciais;

 

V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime único para todas as insti­tuições mantidas pelo Município;

 

VI - gestão democrática do ensino público na forma da lei;

 

VII - garantia do padrão de qualidade.

 

Art. 213 O Município aplicará, anualmente 35% (trinta e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação em geral e em obras de infra-estrutura urbana. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

§ 1º Do montante dos recursos de que trata este artigo, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento serão aplicados, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

§ 2º Durante o exercício financeiro o Poder Executivo publicará, bimestralmente relatório demonstrativo da execução orçamentária dos recursos de que tratam o caput. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

§ 3º Havendo disponibilidade de caixa, devidamente comprovada pelo relatório, que ultrapasse a obrigação constitucional os valores excedentes serão aplicados em outras despesas (educacionais e em obras de infra-estrutura). (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

§ 4º A realização das despesas referidas no parágrafo anterior dependerão de prévia autorização legislativa, anualmente, devendo constar do projeto de lei do Poder Executivo, o demonstrativo anual da disponibilidade de caixa que ultrapasse a obrigação constitucional, a justificativa, o projeto ou programa, a classificação da despesa e o valor correspondente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)

 

Art. 213-A O Secretário Municipal de educação deverá prestar contas, quadrimestralmente em audiência pública, na Câmara Municipal de Vitória. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

I - A prestação de contas deverá ocorrer sempre na primeira quinzena dos meses de abril, agosto e dezembro; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

II - O Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vitória presidirá as audiências públicas; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

III - O gestor da Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar e encaminhar obrigatoriamente relatórios de execução detalhados sobre: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

§ 1º Política de formação e valorização dos profissionais da educação. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

§ 2º Programa de Gestão Financeira para os caixas escolares por unidade de ensino, discriminando: Capital e custeio. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

§ 3º Programa Nacional e Municipal de Alimentação Escolar. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

§ 4º Programa e ações da Educação Especial. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

§ 5º Programa e ações da Educação de Jovens e Adultos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

§ 6º Programa de trabalho da Educação em Tempo Integral. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

§ 7º Programa de acesso, permanência e sucesso escolar na Educação Infantil e Ensino Fundamental, bem como suas listas de espera. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

§ 8º Plano e cronograma de distribuição de uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

§ 9º Plano e cronograma dos investimentos na infraestrutura das unidades de ensino. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 46/2013)

 

Art. 214 A lei deve estabelecer um Plano de Educação do Municí­pio de Vitória, que reflita as necessidades e anseios educacio­nais da municipalidade, subordinado à Lei de Diretrizes e Bases.

 

§ 1º Fica assegurada na elaboração do Plano de Educação do Município de Vitória, a participação da comunidade científica, docentes, estudantes e pais de alunos.

 

§ 2º Subordinam-se a este Plano todas as pré-escolas e es­colas de 1º grau da rede municipal.

 

§ 3º Constitui atribuição da Secretaria Municipal de Educação a fisca­lização do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Educa­ção do Município de Vitória.

 

Art. 215 O dever do Município para com a educação será efetivado me­diante a garantia de:

 

I - atendimento educacional, com pessoal especializado, aos portadores de deficiência, garantindo-se local e instalações apropriadas preferencialmente na rede regular de ensino;

 

II - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

 

III - oferta de ensino noturno regular;

 

IV - atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, trans­porte, alimentação e assistência à saúde de um modo geral;

 

V - existência de biblioteca pública em cada unidade escolar;

 

VI - atendimento educacional aos jovens e adultos, através da implantação e oferta da Educação Básica em nível de Ensino Fundamental - Modalidade Educação de Jovens e Adultos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2002)

 

Art. 216 Cabe ao Município participar do plano nacional de edu­cação de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvol­vimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do poder público que condizem a:

 

I - erradicação do analfabetismo;

 

II - universalização do atendimento escolar;

 

III - melhorias da qualidade de ensino;

 

IV - formação para o trabalho;

 

V - promoção humanística, científica e tecnológica.

 

Art. 217 É falcultado ao Município:

 

I - firmar convênios de intercâmbios e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas, para o crescimento e melhoramento do ensino em todos os níveis;

 

II - conceder, mediante incentivos especiais, bolsas de es­tudo que visem ao interesse de natureza científica ou sócio-eco­nômico;

 

III - promover cursos, encontros e congressos que visem ao aperfeiçoamento do corpo docente municipal.

 

Art. 218 Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

I - acrescentar outros conteúdos para o ensino obrigatório compatíveis com as peculiaridades locais, além dos mínimos fixa­dos a nível nacional;

 

II - formalizar, anualmente, propostas da política de aplicação dos recursos da educação, conforme estabelece o art. 178, parágrafos e incisos da Constituição Estadual;

 

III - emitir parecer técnico quando da realização de qual­quer ato legal pelo Município que vise à absorção de encargos educacionais de outras instituições públicas ou privadas;

 

IV - avaliar, bimestralmente, a prestação de contas do Municí­pio referente à aplicação dos recursos da educação;

 

V - formular e planejar a política de educação do Município.

 

Art. 219 Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado, de caráter deliberativo sobre a política educacional no Município.

 

§ 1º A lei assegurará, na composição do Conselho Municipal de Educação, a participação efetiva de todos os seguimentos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, no processo educacional do Município.

 

§ 2º A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a eleição e a duração do mandato de seus membros.

 

Art. 220 Fica assegurada a participação do magistério público municipal nas discussões e na elaboração dos projetos de leis com­plementares da educação em geral relativos a:

 

I - estatuto do magistério;

 

II - plano de carreira do magistério;

 

III - gestão democrática do ensino público municipal;

 

IV - plano municipal de educação;

 

V - ficam instituídos os Conselhos de Escola e de Pré-Escola que contarão com a representação paritária dos segmentos que integram as Comunidades Escolar e Pré-Escolar.

 

Art. 221 Fica garantida a eleição direta para as funções de di­reção nas instituições públicas municipais de ensino fundamental e pré-escolar, com a participação de todos os segmentos da co­munidade escolar, esgotando-se o processo de escolha no âmbito da unidade escolar.

 

Art. 222 O Município manterá, com a cooperação técnica e finan­ceira da União e do Estado, programas de melhoria da educação pré-escolar e de ensino fundamental.

 

Art. 223 O Município promoverá, periodicamente, o recenseamento das crianças em idade escolar, com a finalidade de orientar a po­lítica de expansão da rede pública e a elaboração do Plano Muni­cipal de Educação.

 

Art. 224 O Município promoverá em suas escolas do primeiro grau, através de convênios, a implantação de cur­sos profissionalizantes e práticos, desde que o horário não in­terfira na programação oficial do estabelecimento.

 

Art. 225 O Município atuará no ensino fundamental até o pri­meiro grau, não podendo atuar no ensino de segundo grau e supe­rior enquanto não atendido noventa por cento das ne­cessidades do ensino do primeiro grau.

 

Art. 226 É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educa­cionais nas escolas públicas municipais.

 

Art. 227 Fica instituído o Sistema Municipal de Creches e Pré-escolas no Município, caracterizado forma:

 

I - as creches e pré-escolas são instituições ou entidades de prestação de serviço à criança;

 

II - o atendimento alcançará suas necessidades, biopsi­cossociais na faixa etária de zero a seis anos;

 

III - a assistência médica, psicoló­gica, nutricional e pedagógica adequada será assegurada aos diferentes níveis de desenvolvimento da criança.

 

Parágrafo Único. A creche e pré-escola são de responsabilidade do Muni­cípio, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a fixação dos organismos internos, a sua implantação, desenvolvimento, supervi­são e controle das entidades privadas.

 

Art. 228 Ao educando, portador de deficiência física, mental ou sensorial, é assegurado o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.

 

CAPÍTULO V

DO TRANSPORTE URBANO

 

Art. 229 O transporte coletivo de passageiros é um serviço pú­blico essencial, incluído entre as atribuições do Poder Público responsável por seu planejamento, podendo operá-lo diretamente ou mediante permissão, obrigando-se o mesmo a fornecê-lo com tarifa digna e qualidade de serviço.

 

Art. 229 O transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial, incluído entre as atribuições do Poder Público Municipal, podendo ser integrado ao Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana, com a transferência de sua gestão plena por meio de instrumento específico, sendo sua delegação a terceiros, feita, em qualquer dos casos, por meio de licitação, com a obrigação de fornecimento de qualidade de serviço e tarifa digna. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 67/2017)

 

Art. 230 O Sistema de Transporte Urbano, instituído na forma da lei, condiciona-se à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto do indivíduo, à defesa do meio ambiente, função do desloca­mento de pessoas.

 

Art. 231 A lei disporá sobre as diretrizes gerais do transporte urbano e contará com a participação dos usuários na fiscalização, na gestão e na definição do serviço.

 

Art. 232 Ao Executivo Municipal compete o planejamento e a ope­ração do transporte coletivo de passageiros.

 

Art. 232 Ao Executivo Municipal compete o planejamento e a  operação do transporte coletivo de passageiros, ressalvando-se a possibilidade de integração e transferência de sua gestão na forma prevista nesta lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 67/2017)

 

Parágrafo Único. O estabelecimento de itinerários e a operação de novas linhas de transporte coletivo, serão submetidos previamente à apro­vação da população, mediante entidades representativas da comuni­dade.

 

Art. 233 Obriga-se o Município a garantir o acesso às infor­mações sobre os planos referentes ao transporte coletivo de pas­sageiros, aos usuários dos transportes através de suas represen­tações.

 

Art. 234 Para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, o Município estabelecerá:

 

I - adequação do sistema aos princípios da economia, efi­ciência e racionalidade;

 

II - gerência, planejamento, controle operacional, patrimo­nial e estatístico e fiscalização a cargo do Município, com vis­tas à exata apuração de custos e receitas e da qualidade dos ser­viços prestados pelo sistema;

 

III - critérios de remuneração e depreciação do capital, alienação de veículos depreciados e renovação da frota;

 

IV - obrigação da municipalidade de manter a malha viária do sistema em condições ótimas de operação;

 

V - prioridade do transporte coletivo sobre o transporte in­dividual e comercial de passageiros e cargas;

 

VI - freqüência do atendimento;

 

VII - tipo de veículo para a execução do transporte, seu tempo de vida útil e os critérios de sua manutenção;

 

VIII - itinerário das linhas e os trajetos que atendam mel­hor aos usuários;

 

IX - normas de proteção ambiental relativas à poluição sonora e atmosférica;

 

X - normas relativas ao conforto, segurança e à saúde dos usuários e operadores do sistema.

 

Art. 235 São isentos de pagamento de tarifa nos transportes co­letivos urbanos:

 

I - as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, mediante a apresentação do documento oficial de identificação;

 

I - As pessoas com mais de sessenta anos de idade, mediante a apresentação do documento de identificação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 39/2010)

 

II - as crianças menores de cinco anos de idade;

 

III - O portador de deficiência incapacitante e seu acompanhente, de qual dependa para se locomover para fins de educação e/ou tratamento; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 5/1994)

 

IV - Os portadores do vírus HIV e doenças crônicas, para fins de tratamento. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 36/2012)

 

§ 1º Os estudantes de qualquer grau ou nível de ensino, na forma da lei, terão redução de cinqüenta por cento no valor da tarifa do transporte urbano.

 

§ 2º É vedada a concessão de qualquer outro tipo de gratui­dade ou isenção no transporte coletivo urbano de passageiros, sem a definição da fonte de recursos para custeá-la.

 

§ 3º Será concedida à isenção a que se refere o inciso III ao acompanhante independente da presença da pessoa com deficiência, desde que comprovado que a locomoção se dará em decorrência da deficiência, seja no retorno a qualquer lugar, após levá-lo aos estabelecimentos para fins de educação, tratamento e similares, seja na busca da pessoa com deficiência nestes mesmos estabelecimentos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/2010)

 

Art. 236 É vedado ao Poder Público Municipal subsidiar, sob qualquer forma ou modalidade, as empresas privadas, concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo.

 

Art. 237 Os sistemas viários e os meios de transporte subordi­nar-se-ão à preservação da vida humana à segurança e conforto dos cidadãos, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico.

 

Art. 237-A O Poder Público destinará no mínimo 15% (quinze por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito para a construção, sinalização, reforma e manutenção do sistema cicloviário, respeitando os limites do artigo 320 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 47/2013)

 

Art. 238 O Poder Público estimulará a substituição de combustíveis poluentes utilizados em veículos do sistema de transporte coletivo e individual, do Município, privilegiando a implantação e incentivando a operação dos sistemas de transportes que utilizam combustíveis não poluentes, como a energia elétrica e o gás natural.

 

CAPÍTULO VI

DA CULTURA, DO DESPORTO, DO LAZER E DO TURISMO

 

SEÇÃO I

DA CULTURA

 

Art. 239 O Município garantirá o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso à cultura a todos, incentivando e apoiando as atividades de formação e difusão das manifestações culturais, incluindo necessariamente as da cultura popular.

 

Art. 240 Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em con­junto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

 

I - as formas de expressão;

 

II - os modos de criar, fazer e viver;

 

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

 

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais es­paços destinados às manifestações artístico-culturais;

 

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisa­gístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

§ 1º Cabem à administração pública, na forma da lei, a ges­tão da documentação governamental e as providências para fran­quear sua consulta a quantos dela necessitem.

 

§ 2º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o con­hecimento de bens e valores culturais.

 

§ 3º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão puni­dos na forma da lei.

 

Art. 240-A O Sistema Municipal de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

§ 1º O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política nacional, estadual e municipal de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios básicos: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

I - diversidade das expressões culturais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

VII - transversalidade das políticas culturais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

IX - transparência e compartilhamento das informações; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Municipal de Cultura: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

I - órgãos gestores da cultura; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

II - conselhos de política cultural; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

III - conferências de cultura; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

IV - comissões intergestores; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

V - planos de cultura; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

VI - sistemas de financiamento à cultura; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

VII - sistemas de informações e indicadores culturais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

VIII - programas de formação na área da cultura; e (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

IX - sistemas setoriais de cultura. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

§ 3º O Município disporá sobre a estrutura do sistema municipal de cultura através de legislação ordinária. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2015)

 

Art. 241 O Município manterá o Conselho Municipal de Cultura e Esporte, com caráter deliberativo, constituindo-se a instância máxima de planejamento da política cultural e esportiva do Município, cuja composição garantirá a participação de representantes da comunidade, de entidades culturais e esportivas e do Poder Público Municipal.

 

Art. 242 O Município destinará recursos orçamentários para a proteção e difusão do patrimônio cultural, assegurando, priorita­riamente:

 

I - a conservação e restauração dos bens tombados, de sua pro­priedade ou sob sua responsabilidade;

 

II - a criação, manutenção e apoio ao funcionamento de biblio­tecas, arquivos, museus, espaços cênicos cinematográficos, audio­gráficos, videográficos e musicais e outros espaços a que a cole­tividade atribua significado.

 

Art. 243 O Município, com a colaboração da comunidade, promo­verá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamentos, desapropriações e de outras formas de acautelamento e preservação.

 

Art. 244 A legislação de Posturas Municipais estabelecerá a obrigatoriedade da preservação de monumentos e prédios históricos, assim como impedirá que placas luminosas, letreiros ou qualquer outra forma de revestimento impeça a visão de sua fachada.

 

Art. 245 A rede escolar do Município deverá ser utilizada, sempre que possível, todas as vezes que a Administração Munici­pal empreender ações culturais, utilizando as suas vocações natu­rais e recursos humanos abundantes em meio à juventude.

 

Art. 246 Serão assegurados os meios estruturais para que o Mu­nicípio possa defender e garantir a preservação das tradições, da cultura, do civismo e do desenvolvimento dos ideais que formam a nacionalidade brasileira.

 

SEÇÃO II

DO DESPORTO E DO LAZER

 

Art. 247 O Município apoiará e incentivará as práticas esporti­vas formais e não formais, como direito de todos, observados os princípios da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. O Poder Público Municipal apoiará e incen­tivará o esporte amador articulado à área da educação e cultura, bem como o lazer, como forma de in­tegração social.

 

Art. 248 As ações do Poder Público Municipal compreenderão a destinação de recursos orçamentários para o setor, com priorização:

 

I - do esporte amador articulado à área da educação e cultura;

 

II - do lazer popular;

 

III - da criação e manutenção de espaços devidamente equipa­dos para as práticas esportivas e para o lazer.

 

Art. 249 A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e lazer serão garantidos pelos órgãos e agentes da administração direta e indireta, além de outras formas previstas na Constituição Fede­ral, principalmente mediante:

 

I - programas de construção, preservação e manutenção de áreas para a prática esportiva e lazer comunitário;

 

II - promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;

 

III - provimento por profissionais habilitados na área espe­cífica, dos cargos atinentes à Educação Física e ao Esporte, nas instituições públicas, assistidas pelo Município;

 

IV - reserva de áreas destinadas à prática esportiva e lazer comunitário nos programas e projetos de urbanização, moradia po­pular e nas unidades educacionais.

 

Art. 250 O Poder Público incrementará o atendimento especiali­zado à criança e aos portadores de deficiência física ou mental, visando à prática esportiva, prioritariamente no âmbito escolar.

 

Art. 251 O Município incentivará as ativida­des esportivas e de lazer especiais para o idoso, como forma de promoção e integração social na terceira idade.

 

Parágrafo Único. O Município estimulará o engajamento de todas as comu­nidades, inclusive os deficientes físicos, nas diversas ativida­des desportivas.

 

Art. 252 O Município deverá incentivar o esporte amador para as pessoas portadoras de deficiência, além de organizar e fomentar competições esportivas em todos os níveis e períodos de escolari­zação.

 

Art. 253 Fica instituído o PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE AMADOR a ser regulamentado em lei.

 

Art. 254 O Município assegurará o direito ao lazer e à utiliza­ção criativa do tempo destinado ao descanso, mediante oferta de áreas públicas para fins de recreação e execução de programas culturais e de projetos turísticos.

 

Art. 255 O Poder Público Municipal elaborará projetos turísti­cos de aproveitamento de potencialidades locais, ouvidas as comu­nidades, sociedades culturais e de preservação de recursos natu­rais.

 

Parágrafo Único. Os projetos de que trata este artigo envolverão a participação democrática função dos programas estaduais, metropolitanos e intermunicipais de cultura, lazer e turismo, na va­lorização das aptidões locais.

 

SEÇÃO III

DO TURISMO

 

Art. 256 O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, recon­hecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cul­tural.

 

Art. 257 Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e estadual, definir a política municipal do turismo e as diretrizes e ações, devendo:

 

I - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;

 

II - desenvolver efetiva infra-estrutura turística;

 

III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as fei­ras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;

 

IV - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecoló­gico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;

 

V - promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econô­mica e fator de desenvolvimento;

 

VI - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.

 

Parágrafo Único. O Município consignará no orçamento recur­sos necessários à efetiva execução da política de desenvolvimento do turismo.

 

Vitória, 05 de abril de 1990.

 

DERMIVAL GALVÃO GONÇALVES

Presidente

 

ADELSON ALVARES RIBEIRO

Vice-Presidente

 

EDSON RODRIGUES BATISTA

1º Secretário

 

ADEILSON HENRIQUE MACHADO FRAGA

2º Secretário

 

GILSA HELENA BARCELLOS

Presidente da Comissão de Sistematização

 

ESTANISLAU KOSTKA STEIN

Subrelator Geral

 

ALEXANDRE BUAIZ NETO

Subrelator

 

WALFREDO WILSON DAS NEVES

Subrelator

 

ANSELMO LAGHI LARANJA

 

ARY PEREIRA BEZERRA

 

CLAUDIONOR LOPES PEREIRA

 

ETHERELDES QUEIROZ DO VALLE JR

 

JOÃO ANTÔNIO NUNES LOUREIRO

 

JOSÉ ESMERALDO DE FREITAS

 

JOSÉ FERREIRA DA COSTA ALVES NETO

 

LUZIA ALVES TOLEDO

 

MÁRCIO ANTÔNIO CALMON

 

NAMY CHEQUER BOU-HABIB FILHO

 

OTAVIANO RODRIGUES DE CARVALHO

 

PEDRO LUIZ CORRÊA

 

ROBSON MENDES NEVES

 

 

DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º O Município de Vitória convocará o Município da Serra e o Estado do Espírito Santo para, na forma do que dispõe o Art. 12, §§ 2º e 3º, do Ato das Disposições Transitó­rias, da Constituição Federal, promover, mediante acordo ou arbi­tramento, a demarcação de suas linhas divisórias atual­mente liti­giosas, sob pena de, não o fazendo até 5 de outubro de 1.991, so­licitar, na forma do § 4º, do mesmo dispositivo, que o faça a União.

 

Art. 2º A lei estabelecerá os critérios de participação do Mu­nicípio nos processos de municipalização dos encargos da pres­tação da saúde e da educação da União e do Estado.

 

Parágrafo Único. Não serão objeto de municipalização os en­cargos que:

 

I - sejam transferidos ao Município sem a garantia legal e permanente de repasse de recursos financeiros necessários à sua implementação, execução, operação, controle e manutenção;

 

II - não sejam precedidos de auditoria que aponte os custos reais de seu funcionamento, sob a ótica dos custos correntes e de capital, com a fixação da data base de cálculo, para fins de atualização financeira dos valores apurados, bem como, indique as vantagens e direitos dos servidores envolvidos na prestação dos serviços, “vis à vis”, do regime jurídico municipal e a correspon­dente avaliação dos custos que a transferência de pessoal poderia trazer para o Município;

 

III - transfiram pessoal para os quadros municipais, com vantagens e direitos originários da União ou do Estado diferentes daqueles estabelecidos no regime jurídico do Município.

 

Art. 3º Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se re­fere o artigo 141, serão obedecidas as seguintes normas:

 

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subse­qüente, será encaminhado à Câmara até três meses antes do encer­ramento do primeiro exercício financeiro em que se promulgar esta Lei Orgânica e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

 

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enca­minhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

 

III - o projeto de lei orçamentária do Município será enca­minhado até três meses antes do encerramento do exercício fi­nanceiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão le­gislativa.

 

Art. 4º Esgotado o prazo previsto no art. 3º, inciso III e não havendo o encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal, esta adotará as seguintes providências:

 

I - considerará como leis orçamentárias do exercício subse­qüente, as leis de diretrizes, do plano plurianual e do orçamento em vigor;

 

II - considerará como orçamento programa para o exercício subseqüente:

 

a) as dotações relativas às despesas correntes, constantes do orçamento programa em vigor;

b) as dotações relativas às despesas de capital constantes do plano plurianual correspondentes ao exercício subseqüente.

 

Art. 5º A não apreciação dos projetos referidos no artigo ante­rior, dentro dos prazos nele previstos, implicará a sua inclusão obrigatória na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições até sua votação final.

 

Parágrafo Único. Não haverá encerramento do primeiro período nem da sessão legislativa enquanto não se apreciarem, respectiva­mente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e os projetos de lei orçamentária e do plano plurianual.

 

Art. 6º O Poder Público Municipal, noventa dias após a promul­gação da Lei Orgânica, deverá concluir levantamento com­pleto so­bre todas as dívidas contraídas pelo Município, como fo­ram nego­ciadas e contratadas, seu montante, a data da transação, sua ori­gem e onde foram aplicados os recursos. Os dados prove­nientes desse levantamento serão divulgados amplamente e coloca­dos à dis­posição de qualquer cidadão que poderá, inclusive, soli­citar os esclarecimentos necessários, ficando o Poder Público Mu­nicipal na obrigação de fornecer as informações solicitadas.

 

Art. 7º Os servidores municipais celetistas com estabilidade decorrente de lei municipal com vigência anterior à 05 de outubro de 1988, ficam automaticamente transferidos para o quadro estatu­tário, com funções correspondentes àquelas que exerciam no dia da instalação dos trabalhos desta Lei Orgânica.

 

§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, ficam cria­dos os cargos necessários ao seu preenchimento, ficando extintos os empregos ora existentes.

 

§ 2º O Poder Executivo formalizará, por decreto, dentro de trinta dias, o enquadramento dos servidores nos novos car­gos.

 

Art. 8º O Poder Público Municipal no prazo de sessenta dias, encaminhará à Câmara Municipal projetos de lei contendo o plano de carreira do Magistério Público Municipal.

 

Art. 9º No prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Lei, a Câmara Municipal elaborará e fará público o seu Regimento Interno face ao novo ordenamento constitucional.

 

Art. 9º No prazo de duzentos e quarenta dias, a contar da promulgação desta Lei, a Câmara Municipal elaborará e fará público o seu Regimento Interno face ao novo ordenamento constitucional. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1990)

 

Parágrafo Único. / § 1º Será criada por resolução uma comissão especial composta por representantes de todas as bancadas partidárias com assento na Câmara, com o intuito de elaborar o Ante-Projeto de Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1990)

 

§ 2º Será regulamentada por Resolução específica a tramitação legislativa do Ante-Projeto elaborado em conformidade com o parágrafo anterior. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1990)

 

Art. 10 A lei que definirá a composição e regulamentação do Conselho Municipal de Saúde fixará a data da sua instalação.

 

Art. 11 O Plano Þnico de cargos, carreiras e salários, deverá ser elaborado e regulamentado no prazo máximo de doze meses, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

 

Art. 12 O Código Municipal Sanitário e ambiental deverá ser re­gulamentado em lei no prazo de cento e vinte dias a partir da data da promulgação da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 13 Ao servidor municipal que contar mais de vinte anos de serviço público prestado ao Município de Vitória e que esteja exercendo em substituição, atividade de Magistério, nos termos da Lei nº 2.945 de 13 de maio de 1982, fica assegurado o direito de optar pelo enquadramento, no prazo de sessenta dias, a contar da promulgação desta Lei, em categoria funcional, prevista no art. 11 da supracitada Lei, obedecida a habilitação específica.

 

Art. 14 Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão, num prazo de três anos , a partir da promulgação da Lei Orgânica do Muni­cípio de Vitória, creches para atender às necessidades dos servi­dores, em seus próprios setores de trabalho, desde que o órgão pú­blico a que estejam vinculados, tenham um número superior a cem funcionários.

 

Art. 15 A Prefeitura Municipal de Vitória fornecerá às famílias com renda comprovada de até três salários mínimos, um projeto de planta-padrão para imóvel residencial com me­tragem aproximada de setenta metros quadrados, acompan­hado de licença automática para construção, cujo atendimento far-se-á mediante requerimento da parte inte­ressada.

 

Art. 16 O Município implantará, no âmbito municipal, a começar pelas principais artérias da cidade, e em toda a parte plana da Capital, um Projeto de Ciclovias.

 

Art. 17 O Município promoverá, na forma da lei, a urbanização e regularização fundiária das áreas faveladas e de baixa renda, consultada obrigatoriamente a população envolvida, bem como os órgãos técnicos que tratam do assunto.

 

Parágrafo Único. No caso de remoção, será garantido o reas­sentamento da população preferencialmente em áreas próximas.

 

Art. 18 O Poder Municipal proverá, junto ao Governo da União, os meios necessários à redução dos entraves de ordem financeira e burocrática, visando à legalização do imóvel, cujo domínio pleno não tenha sido transferido ao seu respectivo ocupante.

 

Art. 19 O Município proverá junto ao Governo do Estado e da União, o desestímulo ao arrecadamento de área no Porto de Vitó­ria, objetivando evitar a criação de áreas poluentes que possibi­litem prejuízo à ecologia.

 

Art. 20 As atividades poluidoras já instaladas no Município têm o prazo máximo de três anos para atender às normas, critérios e padrões federais e estaduais de proteção ambiental vigentes na data da promulgação desta Lei.

 

Art. 21 As alíquotas da taxa de limpeza urbana serão estabelecidas de forma a assegurar a implantação, no prazo máximo de cinco anos, de uma capacidade instalada de processamento e disposição final de resíduos domésticos e hospitalares suficiente para atender às necessidades do Município.

 

Art. 22 Fica revogado o art. 3º da Lei nº 3.280, de 05 de março de 1985.

 

Vitória, 05 de abril de 1990.

 

DERMIVAL GALVÃO GONÇALVE

Presidente

 

ADELSON ALVARES RIBEIRO

Vice-Presidente

 

EDSON RODRIGUES BATISTA