Ideia Legislativa

É um serviço em que o cidadão pode propor um projeto de lei, registrando-o por meio do portal “Participa Vitória”. Para isso, basta cadastrar o projeto e ter o apoio de pelo menos 3 mil moradores de Vitória em até quatro meses. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e, caso sejam aprovadas, serão encaminhadas à tramitação junto com os demais projetos de lei para serem votadas em plenário pelos vereadores.

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