Aprovado projeto que implanta o “Infância sem pornografia” no serviço público

Os vereadores de Vitória aprovaram, nesta segunda-feira (15/02), o Projeto de Lei 15/2021, que implanta o “Infância sem pornografia”. Dentre outras orientações, o Projeto determina que os serviços públicos e eventos municiais não divulguem imagens, texto ou músicas de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes.

O Projeto também prevê, no art. 4º, parágrafo 1º, que os serviços públicos garantirão aos pais e responsáveis o direito a que seus filhos menores recebam educação moral e religiosa de acordo com suas convicções. Também é previsto que os serviços públicos possam “cooperar com a formação moral de crianças e adolescentes, desde que apresentem previamente às famílias o material pedagógico, cartilha ou publicação que forem apresentar nas aulas (Art 4º, parágrafo 2º)”.

Segundo o autor na justificativa da matéria, vereador Gilvan da Federal, “se a família possui tamanha responsabilidade legal face aos filhos menores, nada mais natural e necessário do que conferir aos pais o direito de decidir quanto à sua educação moral (e religiosa)”. “A escola e os professores podem e devem auxiliar a família na formação moral dos alunos mas desde que previamente obtenham a anuência dos pais ou responsáveis”, afirma no texto.

Para o vereador Davi Esmael, “o uso de material como literatura que afronta valores da família, o Estatuto da Criança e Adolescente entende que não pode. O ambiente escolar deve ser de respeito às convicções, mas não apenas de uma convicção”.

A vereadora Camila Valadão (PSOL) lembrou que “o material didático já é discutido com os pais e com toda a comunidade escolar. E que isso é uma preocupação de todas as Emefs e creches municipais: convocar as famílias para debater o projeto politico pedagógico e como será conduzida a educação”.

A Vereadora ressaltou também que os conteúdos ministrados nas escolas “são construídos a partir de Resoluções e Diretrizes Nacionais, os projetos político-pedagógicos são debatidos com os pais e comunidades escolar. É óbvio que ninguém aqui defende a pornografia infantil e nossa legislação preconiza como crime a pornografia infantil e define a repressão”.

A vereadora Karla Coser (PT) concorda. Ela destacou que o projeto é inconstitucional. “Trata-se de uma cópia de um projeto apresentado em várias cidades do Brasil e já foi declarado inconstitucional pela Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) 5537 do STF. Entendo que apresentar isso é gastar nosso tempo com uma matéria que não deveria ter sido apresentada. Já temos legislação suficiente que garante a proteção de nossas crianças. Ninguém vai aceitar que nossas crianças sejam expostas a material pornográfico, e já temos o Código penal e limitação para publicar livros e discos”, afirmou.

Participaram da Sessão Ordinária, além do presidente, vereador Davi Esmael (PSD), os vereadores: Aloísio Varejão (PSB); Anderson Goggi (PTB); André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Camila Valadão, (PSOL); Dalto Neves (PDT); Leandro Piquet (Republicanos), Denninho Silva (Cidadania); Duda Brasil (PSL), Karla Coser (PT), Luiz Paulo Amorim (PV/Licenciado); Gilvan da Federal (Patriota) e Maurício Leite (Cidadania).

 

Confira o que foi apreciado:

1 - Projeto de Lei nº 15/2021, processo nº 954/2021

Autor: Vereador Gilvan da Federal

Ementa: Dispõe sobre “Infância Sem Pornografia” e o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, em conformidade com a CRF/1988 Lei n.º 8.069/1990 (ECA) e leis federais, no âmbito do Município de Vitória.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

Imagens: Gessica Amâncio

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Publicado em segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021

Atualizado em sábado, 27 de fevereiro de 2021

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